Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 49.004/2026
REVOGAÇÃO DE DECISÃO CAUTELAR. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SANTARÉM. EXERCÍCIO 2025. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2025 - SEMED. SERVIÇOS LABORAIS NA ÁREA DE EDUCAÇÃO. ESCLARECIMENTOS ACERCA DO OBJETO DO CERTAME. RAZOABILIDADE DOS VALORES ENVOLVIDOS NA CONTRATAÇÃO. AFASTADOS O "FUMUS BONI IURIS" E O "PERICULUM IN MORA". UNANIMIDADE.
ACÓRDÃO Nº 49.004(20.01.2026)
Processo nº 1.071808.2025.2.0016
Município: Santarém
Órgão: Secretaria Municipal de Educação de Santarém - SEMED
Exercício: 2025
Responsável: Nílton Araújo da Costa CPE Nº 001.290.912-27
Assunto: Revogação de Decisão Cautelar - Mão de obra - SEMED
Procedência: Fatos identificados em apuração da Comissão de Inspeção - Port. 1245/TCM-PA
Relator: Conselheiro Luis Daniel Lavareda Reis Junior
EMENTA: REVOGAÇÃO DE DECISÃO CAUTELAR. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SANTARÉM. EXERCÍCIO 2025. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2025 - SEMED. SERVIÇOS LABORAIS NA ÁREA DE EDUCAÇÃO. ESCLARECIMENTOS ACERCA DO OBJETO DO CERTAME. RAZOABILIDADE DOS VALORES ENVOLVIDOS NA CONTRATAÇÃO. AFASTADOS O "FUMUS BONI IURIS" E O "PERICULUM IN MORA". UNANIMIDADE.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em atenção ao
Art. 348, I e II, do Regimento Interno - TCM-PA, decidiram os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, nos termos da ata da sessão e do Relatório e Voto do Conselheiro Relator, em revogar a decisão cautelar homologada na sessão de 25.11.2025 (Acórdão nº 48.760 /2025), nos autos do processo nº 1.071808.2025.2.0007.
Sala das sessões do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, em 20 de janeiro de 2026.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 27/01/2026, na edição nº 2.114 DOE TCMPA.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.
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Nenhum Ato.