Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 49.012/2026

ACÓRDÃO Nº 49.012

Processo nº 1.092224.2025.2.0008

Órgão: Fundo Municipal de Educação

Município: Dom Eliseu

Exercício: 2025

Assunto: Homologação de Medida Cautelar

Pregão Eletrônico nº 032/2025

Responsável: Pedro José de Mesquita Neto - CPF Nº 756.884.503 - 63

Conselheiro Relator: José Carlos Araújo

EMENTA: HOMOLOGAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE DOM ELISEU. EXERCÍCIO DE 2025. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 032/2025. NOTIFICAR O ORDENADOR DE DESPESAS. APLICAÇÃO DE MULTAS.

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, em conformidade com a ata da sessão e nos termos do relatório e decisão do Relator:

DECISÃO:

I - HOMOLOGAR A MEDIDA CAUTELAR, com fundamento no

Art. 340,

§1º do RI/TCM-PA, que sustou o processo licitatório Pregão Eletrônico nº 032/2025, promovido pelo Fundo Municipal de Educação de Dom Eliseu, exercício financeiro de 2025, de responsabilidade de Pedro José de Mesquita Neto, CPF (nº ocultado) ;

II - NOTIFICAR o ordenador de despesas, Sr. Pedro José de Mesquita Neto, sobre a Medida Cautelar aplicada, e encaminhamento imediato à este Tribunal de Contas, a comprovação da sustação do processo licitatório, e a remessa do mesmo atualizado, para registro no Mural de Licitações do TCM/PA;

III - DETERMINAR AINDA, aplicação de multa diária de 1.000 (um mil) UPF-PA, em caso de descumprimento desta decisão, de acordo com o art. 699, do RI/TCM-PA, Ato nº 24.

Sessão Plenária Ordinária do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, em 22 de janeiro de 2026.

Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 30/01/2026, na edição nº 2.117 DOE TCMPA.

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