Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 49.019/2026

ACÓRDÃO Nº 49.019

Processo nº 144005.2023.2.000

Município: Tracuateua

Unidade Gestora: Fundo Municipal de Assistência Social

Assunto/Espécie: Contas Anuais de Gestão - Exercício 2023

Interessado(a): Ana Maria Silva Ribeiro - CPF: 318.293.172-53

Advogado/Contador: Marcus Plinio Garcia de Lima - CPF: 594.475.242-49

Procurador(a) MPCM: Érika Monique Paraense Serra Vasconcello

Relator: Conselheiro José Carlos Araújo

EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE TRACUATEUA. CONTAS ANUAIS DE GESTÃO. EXERCÍCIO 2023. REGULAR COM RESSALVAS. APLICAÇÃO DE MULTAS. ALVARÁ DE QUITAÇÃO A ORDENADORA APÓS O RECOLHIMENTO DAS MULTAS IMPUTADAS.

ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros do pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, em conformidade com a ata da Sessão e nos termos do relatório e voto do Relator, realizada nesta data:

DECISÃO:

I - CONSIDERAR REGULAR COM RESSALVAS, com fundamento no

Art. 45, inciso II, da Lei Complementar nº 109 /2016 ( Lei Orgânica do TCM/PA), as contas de gestão do Fundo Municipal de Assistência Social de Tracuateua, exercício financeiro de 2023, sob a responsabilidade de Ana Maria Silva

Ribeiro, CPF: 318.293.172-53, sem prejuízo da aplicação das multas abaixo, a serem recolhidas ao FUMREAP (Lei nº 7.368 /2009), no prazo de 30 (trinta) dias, conforme previsão do art. 695, caput, do RI/TCM-PA:

1. Multa na quantidade de 300 UPF-PA, prevista no

Art.72 da Lei Complementar Estadual nº 109 /2016, inciso X, em razão da inscrição em Restos a Pagar, sem a suficiente disponibilidade financeira, para fazer face às despesas do exercício seguinte, no valor de R$-265.575,71;

2. Multa na quantidade de 250 UPF-PA, prevista no

Art. 72 da Lei Complementar Estadual nº 109 /2016, inciso X, em razão da não inserção no Sistema Integrado de Admissão de Pessoal, dos Contratos Temporários empenhados/pagos no exercício financeiro, no aporte de R$-1.544.061,15.

II - CIENTIFICAR A ORDENADORA que o não recolhimento das multas aplicadas, na forma e prazo fixados, após o trânsito em julgado da presente decisão, resultará nos acréscimos decorrentes da mora, nos termos do art. 703, incisos I, a III, do RI/TCM-PA e, ainda, no caso de não atendimento de referidas determinações, fica à Secretaria-Geral/TCM-PA autorizada a proceder com os trâmites necessários para o efetivo protesto e execução do título, na forma regimental;

III - EXPEDIR o competente Alvará de Quitação à ordenadora Ana Maria Silva Ribeiro, no valor de R$-4.529.699,52 (quatro milhões quinhentos e vinte e nove mil, seiscentos e noventa e nove reais e cinquenta e dois centavos), condicionado aos recolhimentos.

Sessão Plenária Ordinária do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, em 22 de janeiro de 2026.

Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 30/01/2026, na edição nº 2.117 DOE TCMPA.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:

Nenhum Ato.