Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 49.023/2026
INADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERROS NA DECISÃO EMBARGADA. NÃO ADMISSIBILIDADE. PREJUDICADOS EFEITOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DE VÍCIOS.
ACÓRDÃO Nº 49.023
PROCESSO Nº 1.041001.2023.1.0051
MUNICÍPIO: MAGALHÃES BARATA
ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL
CONTAS ANUAIS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
NATUREZA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EXERCÍCIO: 2023
EMBARGANTE: MARLENE SILVA BORGES CPF: 128.295.442-34
ADVOGADO: FREDERICO DE QUEIROZ PINHO - OAB PA 37.782
RELATOR: CONSELHEIRO ANTONIO JOSÉ GUIMARÃES
EMENTA: INADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERROS NA DECISÃO EMBARGADA. NÃO ADMISSIBILIDADE. PREJUDICADOS EFEITOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DE VÍCIOS.
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, nos termos da Ata da sessão e do Relatório e Voto do
Conselheiro Relator, por unanimidade, em NÃO ADMITIR dos presentes Embargos de Declaração opostos por Marlene Silva Borges, Chefe do Poder Executivo Municipal de Magalhães Barata, exercício de 2023, contra a Resolução nº 17.356 /25-TCM/PA, por não terem sido configuradas omissões, obscuridades, contradições ou erros contidos no interior da deliberação embargada, na forma do art. 612 e seguintes do RI/TCM-PA.
Sala das sessões do Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará.
Belém, 22 de janeiro de 2026.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 25/02/2026, na edição nº 2.132 DOE TCMPA.
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Nenhum Ato.
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