Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 49.036/2026
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO. FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DA PESSOA IDOSA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA. EXERCÍCIO 2024.
ACÓRDÃO Nº 49.036
Processo nº 027428.2024.2.000
Município: Conceição do Araguaia
Unidade Gestora: Fundo Municipal do Direito da Pessoa Idosa
Exercício: 2024
Responsável: Patrícia Lima Barros Alves CPF (nº ocultado)
Contador (a): Délio Amaral Viana
Instrução: 1ª Controladoria
Assunto: Prestação de Contas de Gestão
MPCM/PA: Procuradora Érika Monique Paraense Serra Vasconcellos
Relatora: Conselheira Ann Pontes
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO. FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DA PESSOA IDOSA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA. EXERCÍCIO 2024.
I - Não foram constatadas irregularidades e ou impropriedades pelo setor técnico.
II - Pela regularidade das contas. Alvará de quitação.
Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, em conformidade com a ata da sessão do Plenário, realizado nesta data e nos termos do relatório e proposição de voto da Conselheira Relatora:
DECISÃO:
I - VOTAM, nos termos do art. 45, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 109 /2016, pela REGULARIDADE das Contas do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Conceição do Araguaia, referente ao exercício financeiro de 2024, sob a responsabilidade da Sra. Patrícia Lima Barros Alves, em favor de quem DEVE SER EXPEDIDO o Alvará de Quitação, no valor de R$-59.217,08 (cinquenta e nove mil, duzentos e dezessete reais e oito centavos).
1ª Sessão Ordinária Virtual do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará de 19 a 23 de janeiro de 2026
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 06/02/2026, na edição nº 2.122 DOE TCMPA.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.
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