Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 49.040/2026
RECURSO ORDINÁRIO. PROVIMENTO. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SOURE. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 201RECORRENTE ADOLFO MAIA DA COSTA JÚNIOR. RECONHECE A INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E INTERCORRENTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARQUIVAMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
ACÓRDÃO Nº 49.040
Processo nº 201406552-00
Assunto: Recurso Ordinário
Órgão: Fundo Municipal de Saúde
Município: Soure
Recorrente: Adolfo Maia da Costa Júnior (CPF: (nº ocultado) ) - período de 12/08 a 31/12/2011
Decisão Recorrida: Acórdão 24.375 /2013 (Processo: 823982011 - 00)
Instrução: 6ª Controladoria de Controle Externo
Procuradora MPCM: Maria Inez Klautau de Mendonça Gueiros
Relator: Conselheiro Lúcio Vale
Exercício: 2011
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PROVIMENTO. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SOURE. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011. RECORRENTE ADOLFO MAIA DA COSTA JÚNIOR. RECONHECE A INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E INTERCORRENTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARQUIVAMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por unanimidade, nos termos da Ata da 1ª Sessão Plenária Ordinária Virtual de 19 a 23 de janeiro de 2026 e do Relatório e Voto do Conselheiro Relator,
DECISÃO:
I - RECONHECER a prescrição das pretensões punitivas e ressarcitórias incidentes, reformando o Acórdão Nº 24.375 /2013 referente às Contas Anuais de Gestão do Fundo Municipal de Saúde de Soure no exercício de 2011, de responsabilidade do Senhor Adolfo Maia da Costa Júnior (CPF (nº ocultado) ) no período de 12/08 a 31/12/11, na forma dos artigos 78-A a 78-R da LOTCM/PA e arts. 489-A a 489-J e 502-A do RI/TCM/PA;
II - DECIDIR pela extinção do processo, sem resolução de mérito, e consequente arquivamento, nos termos do caput do artigo 489-H do RI/TCM/PA.
Sessão Plenária Virtual do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 19 a 23 de janeiro de 2026.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 27/04/2026, na edição nº 2.171 DOE TCMPA.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.
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Nenhum Ato.