Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 49.042/2026

ACÓRDÃO Nº 49.042

Processo nº 075408.2022.2.000

Município: São Domingos do Capim

Unidade Gestora: Fundo Municipal de Educação

Assunto/Espécie: Contas Anuais de Gestão - Exercício 2022

Interessado: Pedro Oliveira Da Silva - CPF (nº ocultado)

Advogado/Contador: Afonso Cláudio Pinto Alves

Procurador(a) MPCM: Maria Regina Franco Cunha

Relator: Conselheiro José Carlos Araújo

EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO DOMINGOS DO CAPIM. CONTAS ANUAIS DE GESTÃO. EXERCÍCIO 2022. REGULAR COM RESSALVAS. APLICAÇÃO DE MULTAS. ALVARÁ DE QUITAÇÃO AO ORDENADOR APÓS O RECOLHIMENTO DAS MULTAS IMPUTADAS.

ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros do pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, em conformidade com a ata da Sessão e nos termos do relatório e voto do Relator, realizada nesta data:

DECISÃO:

I - CONSIDERAR REGULAR COM RESSALVAS, com fundamento no

Art. 45, inciso II, da Lei Complementar nº 109 /2016 ( Lei Orgânica do TCM/PA), as contas de gestão do Fundo Municipal de Educação de São Domingos do Capim, exercício financeiro de 2022, sob a responsabilidade de PEDRO OLIVEIRA DA SILVA, CPF (nº ocultado) , sem prejuízo da aplicação das multas abaixo, a serem recolhidas no prazo de 30 (trinta) dias, conforme previsão do art. 695, caput, do RITCM/PA:

AO ERÁRIO MUNICIPAL

- Multa na quantidade de R$-1.003,10 (mil e três reais e dez centavos), pelo não recolhimento dos Encargos Patronais no próprio exercício (R$-821.290,50), descumprindo o art. 35 da Lei Federal 4.320 /64 c/c o art. 50, II da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF.

AO FUMREAP (instituído pela Lei nº 7.368 /2009, de 29/12/2009)

- Multa na quantidade de 300 UPF-PA, pela remessa intempestiva da Prestação de Conta do 1º e do 3º quadrimestres/2022; dos Arquivos Contábeis referentes aos meses de janeiro a maio, julho e setembro a dezembro/2022; e, dos Arquivos das Folhas de Pagamento de janeiro a maio, julho e setembro a dezembro/2022;

II - CIENTIFICAR O ORDENADOR que o não recolhimento das multas aplicadas, na forma e prazo fixados, após o trânsito em julgado da presente decisão, resultará nos acréscimos decorrentes da mora, nos termos do art. 703, incisos I, a III, do RI/TCM-PA e, ainda, no caso de não atendimento de referidas determinações, fica à Secretaria-Geral/TCM-PA autorizada a proceder com os trâmites necessários para o efetivo protesto e execução do título, na forma regimental;

III - EXPEDIR o competente Alvará de Quitação ao ordenador de despesas, no valor de R$-70.445.906,58 (setenta milhões, quatrocentos e quarenta e cinco mil, novecentos e seis reais e cinquenta e oito centavos), condicionado aos recolhimentos.

Sessão Plenária Ordinária do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, em 27 de janeiro de 2026.

Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 05/02/2026, na edição nº 2.121 DOE TCMPA.

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Nenhum Ato.

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