Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 49.043/2026

ACÓRDÃO Nº 49.043

Processo nº 092221.2024.2.000

Classe: Prestação de Contas

Órgão: Fundo Municipal de Saúde de Dom Eliseu Responsáveis:

- Luis Lima de Araújo - 01/01 até 12/03/2024 - CPF (nº ocultado)

- Monica Ferreira da Costa - 13/03 até 31/12/2024 - CPF (nº ocultado)

Contador: Rui Guilherme Rodrigues Lima

Instrução: 3ª Controladoria/TCM

Ministério Público de Contas: Procuradora Erika Monique Paraense Serra Vasconcelos

Relatora: Conselheira Mara Lúcia

Exercício: 2024

EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DOM ELISEU. EXERCÍCIO DE 2024. NO PERÍODO ORDENADO POR LUIS LIMA DE ARAÚJO, RESTOU A IMPROPRIEDADE REFERENTE A INCORRETA APROPRIAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES PATRONAIS NO EXERCÍCIO, COMPROVADA A NEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA, MANTIDO PORÉM O DESCUMPRINDO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. NO PERÍODO ORDENADO POR MONICA FERREIRA DA COSTA, RESTOU A IMPROPRIEDADE REFERENTE A INCORRETA APROPRIAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES PATRONAIS NO EXERCÍCIO, COMPROVADA A NEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA, MANTIDO PORÉM O DESCUMPRINDO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. MULTAS. CONTAS JULGADAS REGULARES, COM RESSALVAS. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE QUITAÇÃO.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da Prestação de Contas de Luis Lima de Araújo (01/01 até 12/03/2024) e Monica Ferreira da Costa (13/03 até 31/12/2024), responsáveis pelas despesas do Fundo Municipal de Saúde de Dom Eliseu, no exercício de 2024, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, nos termos da Ata da sessão e do Relatório e Voto da Conselheira Relatora, por unanimidade, considerar regulares, com ressalvas, as contas prestadas por Luis Lima de Araújo (01/01 até 12/03/2024) e Monica Ferreira da Costa (13/03 até 31/12/2024), a quem deve ser expedido os competentes Alvarás de Quitação nos valores de R$-16.910.138,03 (dezesseis milhões, novecentos e dez mil, cento e trinta e oito reais e três centavos) e R$-52.706.610,76 (cinquenta e dois milhões, setecentos e seis mil, seiscentos e dez reais e setenta e seis centavos), após a comprovação do recolhimento de multas, de acordo como se especifica abaixo:

I - Luis Lima de Araújo (01/01 até 12/03/2024):

- Aos COFRES PÚBLICOS MUNICIPAIS, (RE Nº 1003433 (Tema 642 - repercussão geral), do STF), o valor de 300 UPF`s-PA, prevista no art. 71, inciso I e art. 72, inciso X, da LC nº 109 /2016 c/c o artigo 698, inciso IV, "b", do RITCM-PA, pela incorreta apropriação das obrigações patronais no exercício, comprovada a negociação da dívida, mantido porém o descumprindo o regime de competência.

II - Monica Ferreira da Costa (13/03 até 31/12/2024):

- Aos COFRES PÚBLICOS MUNICIPAIS, (RE Nº 1003433 (Tema 642 - repercussão geral), do STF), o valor de 300 UPF`s-PA, prevista no art. 71, inciso I e art. 72, inciso X, da LC nº 109 /2016 c/c o artigo 698, inciso IV, "b", do RITCM-PA, pela incorreta apropriação das obrigações patronais no exercício, comprovada a negociação da dívida, mantido porém o descumprindo o regime de competência.

Tais multas, deverão ser recolhidas, no prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de acréscimos de mora, previstos no art. 703, incisos I a III, do RI/TCM-PA, os quais, em caso de não atendimento, comportam remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Estado, objetivando o protesto e execução do título executivo, com os acréscimos dos consectários legais fixados pelo art. 697, do RI/TCM-PA (Ato 23).

Sala das Sessões do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, em 27 de janeiro de 2026.

Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 28/03/2025, na edição nº 1.919 DOE TCMPA.

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