Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 49.058/2026
PESSOAL. APOSENTADORIA. TUCUMÃ. VIGIA. ANÁLISE SIMPLIFICADA. APLICAÇÃO DO ART. 659 DO REGIMENTO INTERNO TCMPA. MANIFESTAÇÃO DO NAP E MPCM PELO REGISTRO. AUSENTE REFORMA PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL. CUMPRIDOS OS REQUISITOS DO ART. 40, §1º, III, B DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGISTRO.
ACÓRDÃO Nº 49.058
Processo nº : 202132123-00 de 02/08/2021
Município: Tucumã
Unidade Gestora: Instituto de Previdência do Município de Tucumã
Ordenador responsável: Marirley Modesto de Souza CPF: 963.790.902-82
Advogado (a): Não há
Interessado: José Pereira da Silva CPF: 183.717.522-53
Assunto: Aposentadoria
MPCM-PA: Procurador Marcelo Fonseca Barros
Relator: Conselheiro Substituto José Alexandre Cunha Pessoa
Exercício: 2021
EMENTA: PESSOAL. APOSENTADORIA. TUCUMÃ. VIGIA. ANÁLISE SIMPLIFICADA. APLICAÇÃO DO ART. 659 DO REGIMENTO INTERNO TCMPA. MANIFESTAÇÃO DO NAP E MPCM PELO REGISTRO. AUSENTE REFORMA PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL. CUMPRIDOS OS REQUISITOS DO ART. 40,
§1º, III, B DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . REGISTRO.
Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Conselheiros Substitutos integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, conforme ata da Sessão Virtual (Eletrônica), realizada nesta data, e nos termos do Relatório e Voto do Conselheiro Substituto Relator:
DECISÃO: Considerar Legal e Registrar a Portaria nº 016/2021, de 1/7/2021, do Instituto de Previdência do Município de Tucumã, que concedeu aposentadoria por idade a José Pereira da Silva, no cargo de Vigia, com proventos proporcionais no valor de R$ 415,83, elevado ao valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), com fundamento no art. 40,
§1º, III, b da Constituição Federal , cuja atualização deve seguir o art. 201,
§2º da Constituição Federal .
Sessão Virtual (Eletrônica) da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 26 a 30 de janeiro de 2026.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 10/02/2026, na edição nº 2.124 DOE TCMPA.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.