Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 49.063/2026

ACÓRDÃO Nº 49.063

Processo nº 1.018314.2022.2.0018 de 14/02/2022

Município: Breves - PA

Unidade Gestora: Instituto de Previdência do Município - IPMB

Ordenadora/Responsável: Doralice Câmara de Almeida - CPF: 234.531.252-15

Representante Legal: Não há

Interessada: Maria das Graças Pereira Gonçalves - CPF: 802.182.882-04

Assunto: Aposentadoria

Relator: Conselheiro Substituto José Alexandre Cunha Pessoa

MPCM-PA: Procuradora Erika Monique Serra Vasconcellos

Exercício: 2022

EMENTA. PESSOAL. APOSENTADORIA. BREVES. ANÁLISE SIMPLIFICADA. ARTIGO 659 DO RITCMPA. AUXILIAR DE SERVIÇOS URBANOS. NAP/TCM E MPCM FAVORÁVEIS AO REGISTRO. MUNICÍPIO NÃO IMPLEMENTOU A REFORMA PREVIDENCIÁRIA. MANUTENÇÃO DAS REGRAS VIGENTES. ARTIGO 40,

§1º, III, "B", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . REQUISITOS ATENDIDOS. REGISTRO.

Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Conselheiros Substitutos integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, conforme ata da Sessão Virtual (Eletrônico), realizada nesta data, e nos termos do Relatório e Voto do Conselheiro Substituto Relator:

DECIDO: Considerar legal e registrar a Portaria nº 001 de 05/01/2022, emitida pelo Instituto de Previdência do Município de Breves - IPMB, que concedeu aposentadoria por idade à servidora Maria das Graças Pereira Gonçalves, no cargo de Auxiliar de Serviços Urbanos, com proventos proporcionais majorados ao valor do salário-mínimo vigente à época de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), com fundamento no art. 40,

§1º, III, `b" da Constituição Federal c/c art. 19 da Lei Municipal 2.211 /2010, devendo o pagamento ser atualizado ao salário-mínimo vigente, conforme o art. 201,

§2º da Constituição Federal .

Sessão Virtual (Eletrônica) da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 26 a 30 de janeiro de 2026.

Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 10/02/2026, na edição nº 2.124 DOE TCMPA.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:

Nenhum Ato.

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