Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 49.064/2026
PESSOAL. APOSENTADORIA. BREVES. ANÁLISE SIMPLIFICADA. ARTIGO 659 DO REGIMENTO INTERNO DO TCMPA. MANIFESTAÇÕES DO NAP E MPCM PELO REGISTRO. CUMPRIDOS OS REQUISITOS DO ART. 40, §1º, III, B C/C ART. 201, §2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATO EDITADO SOB A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. MUNICÍPIO NÃO REALIZOU ADEQUAÇÃO À REFORMA PREVIDENCIÁRIA. REGISTRO.
ACÓRDÃO Nº 49.064
Processo nº : 202132124-00 de 02/08/2021
Município: Breves - Pa
Unidade Gestora: Instituto de Previdência do Município de Breves - IPMB
Ordenadora responsável: Doralice Câmara de Almeida - CPF (nº ocultado)
Advogado/Contador: Não há
Interessado: José Vieira Cardoso - CPF (nº ocultado)
Assunto: Aposentadoria
Relator: Conselheiro Substituto José Alexandre Cunha Pessoa
MPCM/PA: Procurador Marcelo Fonseca Barros
Exercício: 2021
EMENTA: PESSOAL. APOSENTADORIA. BREVES. ANÁLISE SIMPLIFICADA. ARTIGO 659 DO REGIMENTO INTERNO DO TCMPA. MANIFESTAÇÕES DO NAP E MPCM PELO REGISTRO. CUMPRIDOS OS REQUISITOS DO ART. 40,
§1º, III, B C/C ART. 201,
§2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ATO EDITADO SOB A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103 /2019. MUNICÍPIO NÃO REALIZOU ADEQUAÇÃO À REFORMA PREVIDENCIÁRIA. REGISTRO.
Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Conselhei87ros Substitutos integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, conforme ata da Sessão Virtual (Eletrônico), realizada nesta data, e nos termos do Relatório e Voto do Conselheiro Substituto Relator:
DECISÃO: Considerar legal e registrar a Portaria nº 106 de 12/07/2021, do Instituto de Previdência do Município de Breves - IPMB, que concedeu aposentadoria voluntária por idade ao Sr. José Vieira Cardoso, no cargo de motorista de veículos pesados, com proventos proporcionais, majorados de acordo com o art. 201,
§2º da Constituição Federal , no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), com fundamento no art. 40,
§1º, III, b da Constituição Federal .
Sessão Eletrônica da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 26 a 30 de janeiro de 2026.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 10/02/2026, na edição nº 2.124 DOE TCMPA.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.
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Nenhum Ato.