Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 49.066/2026

ACÓRDÃO Nº 49.066

Processo nº 1.042424.2021.2.0153 de 29/10/2021

Município: Marabá - PA

Unidade Gestora: Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município - IPASEMAR

Ordenadora/Responsável: Nilvana Monteiro Sampaio Ximenes - CPF: 899.325.362-53

Representante Legal: Não há

Interessado: Dourismar Dias da Silva - CPF: 067.424.083-91

Assunto: Aposentadoria

Relator: Conselheiro Substituto José Alexandre Cunha Pessoa

MPCM-PA: Procurador Marcelo Fonseca Barros

Exercício: 2021

EMENTA. PESSOAL. APOSENTADORIA. MARABÁ. ANÁLISE SIMPLIFICADA. ART. 659 DO REGIMENTO INTERNO DO TCM-PA. OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS. NAP/TCM E MPCM FAVORÁVEIS AO REGISTRO. ATO ANTERIOR À REFORMA PREVIDENCIÁRIA DO MUNICÍPIO. ARTIGO 40,

§1º, III, "B", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . REQUISITOS ATENDIDOS. REGISTRO.

Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Conselheiros Substitutos integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, conforme ata da Sessão Virtual (Eletrônico), realizada nesta data, e nos termos do Relatório e Voto do Conselheiro Substituto Relator:

DECIDO: Considerar legal e registrar a Portaria nº 158 de 08/09/2021, emitida pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Marabá - IPASEMAR, que concedeu aposentadoria por idade ao servidor Dourismar Dias da Silva, no cargo de Operador de Máquinas Pesadas, com proventos integrais no valor de 1.100,00 (mil e cem reais), com fundamento no art. 40,

§1º, III, "b" da Constituição Federal c/c art. 35, II e art. 139 da Lei Municipal 17.756 /2016, cujo pagamento deve ser atualizado ao salário-mínimo vigente, nos termos do art. 201,

§2º da Constituição Federal .

Sessão Virtual (Eletrônica) da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 26 a 30 de janeiro de 2026.

Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 10/02/2026, na edição nº 2.124 DOE TCMPA.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:

Nenhum Ato.

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