Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 49.067/2026
PESSOAL. APOSENTADORIA. MARABÁ. PROFESSOR. ANÁLISE SIMPLIFICADA. APLICAÇÃO DO ART. 659 DO REGIMENTO INTERNO TCMPA. MANIFESTAÇÃO DO NAP E MPCM PELO REGISTRO. ATO ANTERIOR À REFORMA PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL. CUMPRIDOS OS REQUISITOS DO ART. 6º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. REMESSA INTEMPESTIVA. NÃO APLICAÇÃO DE MULTA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO GESTOR. REGISTRO.
ACÓRDÃO Nº 49.067
Processo nº 1.042424.2021.2.0151 de 18/10/2021
Município: Marabá
Unidade Gestora: Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos de Marabá - IPASEMAR
Ordenadora/Responsável: Nilvana Monteiro Sampaio Ximenes CPF: 899.325.362-53
Representante Legal: Não há
Interessada: Maria Ivanilda Valente Viana CPF: 197.887.622-04
Assunto: Aposentadoria
Relator: Conselheiro Substituto José Alexandre Cunha Pessoa
MPCM-PA: Procurador Marcelo Fonseca Barros
Exercício: 2021
EMENTA: PESSOAL. APOSENTADORIA. MARABÁ. PROFESSOR. ANÁLISE SIMPLIFICADA. APLICAÇÃO DO ART. 659 DO REGIMENTO INTERNO TCMPA. MANIFESTAÇÃO DO NAP E MPCM PELO REGISTRO. ATO ANTERIOR À REFORMA PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL. CUMPRIDOS OS REQUISITOS DO ART. 6º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41 /2003. REMESSA INTEMPESTIVA. NÃO APLICAÇÃO DE MULTA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO GESTOR. REGISTRO.
Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Conselheiros Substitutos integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, conforme ata da Sessão Virtual (Eletrônica), realizada nesta data, e nos termos do Relatório e Voto do Conselheiro Substituto Relator:
DECISÃO: Considerar Legal e Registrar a Portaria nº 161/2021, de 08/09/2021, do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Marabá, que concedeu aposentadoria por idade e tempo de contribuição a Maria Ivanilda Valente Viana, no cargo de Agente de Serviços Gerais, com proventos no valor de R$ 1.639,00 (mil seiscentos e trinta e nove reais), com fundamento no art. 6º. da Emenda Constitucional nº 41 /2003 e art. 180 da Lei Municipal nº 17.756 /2016.
Sessão Virtual (Eletrônica) da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 26 a 30 de janeiro de 2026.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 10/02/2026, na edição nº 2.124 DOE TCMPA.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.