Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 49.068/2026
PESSOAL. APOSENTADORIA. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. MARABÁ. ANÁLISE SIMPLIFICADA. ARTIGO 659 DO RITCM-PA MANIFESTAÇÕES DO NAP E MPCM PELO REGISTRO DA PORTARIA. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. ART. 6º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003 E ART. 180 DA LEI MUNICIPAL Nº 17.756/2016. PROVENTOS INTEGRAIS. ATO ANTERIOR À REFORMA PREVIDENCIÁRIA. REGISTRO.
ACÓRDÃO Nº 49.068
Processo nº : 1.042424.2021.2.0112 de 26/08/2021
Município: Marabá - PA
Unidade Gestora: Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Marabá - IPASEMAR
Ordenador/Responsável: Nilvana Monteriro Sampaio Ximenes CPF: 899.325.362-53
Advogado (a): Não há
Interessada: Maria de Jesus Soares de Sousa CPF: 185.436.852-49
Assunto: Aposentadoria
Relator: Conselheiro Substituto José Alexandre Cunha Pessoa
MPCM-PA: Procuradora Erika Monique Paraense Serra Vasconcellos
Exercício: 2021
EMENTA: PESSOAL. APOSENTADORIA. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. MARABÁ. ANÁLISE SIMPLIFICADA. ARTIGO 659 DO RITCM-PA MANIFESTAÇÕES DO NAP E MPCM PELO REGISTRO DA PORTARIA. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. ART. 6º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41 /2003 E ART. 180 DA LEI MUNICIPAL Nº 17.756 /2016. PROVENTOS INTEGRAIS. ATO ANTERIOR À REFORMA PREVIDENCIÁRIA. REGISTRO.
Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Conselheiros Substitutos integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, conforme ata da Sessão Virtual (Eletrônica), realizada nesta data, e nos termos do Relatório e Voto do Conselheiro Substituto Relator:
DECISÃO: Considerar legal e registrar a Portaria nº 116/2021-IPASEMAR de 22 de junho de 2021, do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Marabá - IPASEMAR, que concedeu aposentadoria por tempo de contribuição à servidora Maria de Jesus Soares de Sousa, no cargo de Auxiliar de Enfermagem, com proventos no valor mensal de R$ 1.650,00 (um mil e seiscentos e cinquenta reais), com fundamento no art. 6º. da Emenda Constitucional nº 41 /03 e art. 180, da Lei Municipal nº 17.756 /2016.
Sessão Virtual (Eletrônica) da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 26 a 30 de janeiro de 2026.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 10/02/2026, na edição nº 2.124 DOE TCMPA.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.