Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 49.069/2026
PESSOAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ENCANADOR. MARABÁ. ANÁLISE SIMPLIFICADA. ARTIGO 659 DO RITCM-PA MANIFESTAÇÕES DO NAP E MPCM PELO REGISTRO DA PORTARIA. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. ART. 40, §1º, I, DA CF/1988. LEI MUNICIPAL Nº 17.756/2016. PROVENTOS PROPORCIONAIS. ATO ANTERIOR À REFORMA PREVIDENCIÁRIA. REGISTRO
ACÓRDÃO Nº 49.069
Processo nº : 1.042424.2022.2.0026 de 10/01/2022
Município: Marabá
Unidade Gestora: Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Marabá - IPASEMAR
Ordenador/Responsável: Nilvana Monteiro Sampaio Ximenes CPF: 899.325.362-53
Advogado (a): Não há
Interessado: Sebastião Dias Vaz CPF: 197.821.872-91
Assunto: Aposentadoria
Relator: Conselheiro Substituto José Alexandre Cunha Pessoa
MPCM-PA: Procurador Marcelo Fonseca Barros
Exercício: 2022
EMENTA: PESSOAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ENCANADOR. MARABÁ. ANÁLISE SIMPLIFICADA. ARTIGO 659 DO RITCM-PA MANIFESTAÇÕES DO NAP E MPCM PELO REGISTRO DA PORTARIA. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. ART. 40,
§1º, I, DA CF/1988. LEI MUNICIPAL Nº 17.756 /2016. PROVENTOS PROPORCIONAIS. ATO ANTERIOR À REFORMA PREVIDENCIÁRIA. REGISTRO
Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Conselheiros Substitutos integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, conforme ata da Sessão Virtual (Eletrônica), realizada nesta data, e nos termos do Relatório e Voto do Conselheiro Substituto Relator:
DECISÃO: Considerar legal e registrar a Portaria nº 175/2021-IPASEMAR, de 13/10/2021, do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Marabá - IPASEMAR, que concede aposentadoria por invalidez ao servidor Sebastião Dias Vaz, no cargo de Encanador, com proventos no valor de R$ 1.105,00 (um mil e cem e cinco reais), com fundamento no art. 40,
§1º, inciso I, da CF/1988. e art. 29,
§1º, da Lei Municipal 17.756 /2016.
Sessão Virtual (Eletrônica) da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 26 a 30 de janeiro de 2026.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 10/02/2026, na edição nº 2.124 DOE TCMPA.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.