Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 49.071/2026
PESSOAL. APOSENTADORIA POR IDADE. MARABÁ. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. PROVENTOS INTEGRAIS. BENEFÍCIO INFERIOR A DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS. MANIFESTAÇÃO SIMPLIFICADA NOS TERMOS DO ART. 659 DO RI/TCMPA. MANIFESTAÇÕES DO NAP E MPCM PELO REGISTRO. FUNDAMENTO NO ART. 6º DA EC 41/2003 E ART. 180 DA LEI MUNICIPAL Nº 17.756/2016. REGISTRO.
ACÓRDÃO Nº 49.071
Processo nº : 1.042424.2021.2.0143 de 05/10/2021
Município: Marabá - PA
Unidade Gestora: Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Marabá - IPASEMAR
Ordenador/Responsável: Nilvana Monteriro Sampaio Ximenes CPF: 899.325.362-53
Advogado (a): Não há
Interessada: Adalgiza Mutran Azevedo da Silva CPF: 120.720.522 - 20
Assunto: Aposentadoria
Relator: Conselheiro Substituto José Alexandre Cunha Pessoa
MPCM-PA: Procurador Marcos Vaz de Melo Maciel
Exercício: 2021
EMENTA: PESSOAL. APOSENTADORIA POR IDADE. MARABÁ. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. PROVENTOS INTEGRAIS. BENEFÍCIO INFERIOR A DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS. MANIFESTAÇÃO SIMPLIFICADA NOS TERMOS DO ART. 659 DO RI/TCMPA. MANIFESTAÇÕES DO NAP E MPCM PELO REGISTRO. FUNDAMENTO NO ART. 6º DA EC 41 /2003 E ART. 180 DA LEI MUNICIPAL Nº 17.756 /2016. REGISTRO.
Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Conselheiros Substitutos integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, conforme ata da Sessão da Câmara Especial de Julgamento, realizada nesta data, e nos termos do Relatório e Voto do Conselheiro Substituto Relator:
DECISÃO: Considerar legal e registrar a Portaria nº 150/2021 - IPASEMAR de 12 de agosto de 2021, do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Marabá - IPASEMAR, que concedeu aposentadoria por idade à servidora Adalgiza Mutran Azevedo da Silva, no cargo de Auxiliar de Enfermagem, com proventos no valor mensal de R$ 1.650,00 (um mil e seiscentos e cinquenta reais), com fundamento no art. 6º. da Emenda Constitucional nº 41 /03 e art. 180, da Lei Municipal nº 17.756 /2016.
Sessão Virtual (Eletrônica) da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 26 a 30 de janeiro de 2026.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 23/02/2026, na edição nº 2.130 DOE TCMPA.
Download do documento
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.