Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 49.101/2026
PESSOAL. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE. APLICAÇÃO DO ART. 659 DO REGIMENTO INTERNO. ANÁLISE SIMPLIFICADA. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO MEDIANTE CONCURSO. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. PROVENTOS ADEQUADAMENTE CALCULADOS. REGISTRO DO ATO CONCESSÓRIO.
ACÓRDÃO Nº 49.101
PROCESSO Nº : 1.048308.2021.2.0015 (Data de ingresso neste TCM: 14/02/2022)
MUNICÍPIO: MONTE ALEGRE
UNIDADE GESTORA: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO - IPMMA
ORDENADOR RESPONSÁVEL: SINESIA BATISTA RIBEIRO - 01/01/2021 até 31/12/2023 - (CPF: 437.441.922-53)
ANA MARÍLIA DA CONCEIÇÃO CRUZ - 01/01/2025 até os dias atuais - (CPF: 944.312.212-04)
INTERESSADO: JOSÉ SANTOS SILVA (CPF: 187.618.361-68)
ASSUNTO: APOSENTADORIA
RELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA MÁRCIA COSTA
MPCM/PA: MARIA INEZ K. DE MENDONÇA
EXERCÍCIO: 2021
EMENTA: PESSOAL. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE. APLICAÇÃO DO ART. 659 DO REGIMENTO INTERNO. ANÁLISE SIMPLIFICADA. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO MEDIANTE CONCURSO. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. PROVENTOS ADEQUADAMENTE CALCULADOS. REGISTRO DO ATO CONCESSÓRIO.
1. Ato de aposentadoria voluntária por idade de servidor que ingressou no serviço público em cargo efetivo no ano de 2007.
2. Fundamento legal:
Art. 40,
§1º, III, alínea "b", c/c
Art. 23 incisos I a III da Lei Municipal nº 4.647 /2005, com aplicação das regras das emendas constitucionais anteriores, nos termos do
Art. 20,
§4º, da EC nº 103 /2019,
considerando que o beneficio foi concedido antes da regulamentação das regras previdenciárias no âmbito municipal.
3. Considerar legal e registrar a Portaria nº 023/2021 de 01/09/2021, por estar em consonância com o ordenamento jurídico.
Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Conselheiros Substitutos integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, conforme ata da Sessão do Plenário Virtual (Eletrônico), realizada nesta data, e nos termos do Relatório e Voto da Conselheira Substituta Relatora:
DECISÃO: CONSIDERAR legal e registrar a Portaria nº 023/2021 de 01/09/2021, que concedeu aposentadoria por idade ao servidor Sr. JOSÉ SANTOS SILVA, inscrito no CPF (nº ocultado) , no cargo de Agente de Serviços Urbanos, com proventos proporcionais no valor de R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais) - a ser atualizado para o valor do salário-mínimo vigente por força do que dispõe o
Art. 201,
§2º da CF/88 - e fundamento legal no
Art. 40,
§1º, III, alínea "b", c/c
Art. 23 incisos I a III da Lei Municipal nº 4.647 /2005.
Sessão do Plenário Virtual (Eletrônico) da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 26 a 30 Janeiro de 2026.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 10/02/2026, na edição nº 2.124 DOE TCMPA.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.
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Nenhum Ato.