Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 49.111/2026
PESSOAL. PENSÃO. TUCURUÍ. SERVIDOR ATIVO. ARTIGO 40, PARÁGRAFO 7º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. PROVENTOS INTEGRAIS. REGISTRO.
ACÓRDÃO Nº 49.111
Processo nº : 202131959-00
Município: Tucuruí
Unidade Gestora: Instituto de Previdência dos Servidores do Município
Responsável: Risonete Pinto Rodrigues - CPF (nº ocultado)
Interessada: Sônia Maria Pereira de Souza - CPF (nº ocultado)
Assunto: Pensão
Relator: Conselheiro Substituto Sérgio Dantas
MPCM/PA: Marcelo Fonseca Barros
Exercício: 2021
EMENTA: PESSOAL. PENSÃO. TUCURUÍ. SERVIDOR ATIVO. ARTIGO 40, PARÁGRAFO 7º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , COM Redação dada pelA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41 /2003. PROVENTOS INTEGRAIS. REGISTRO.
Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no artigo 75, inciso I, do Regimento Interno (Ato nº 23 /2020, com as alterações até o Ato nº 30 /2025), conforme ata da Sessão do Plenário Virtual (Eletrônico), realizada nesta data, e nos termos do relatório e voto do Conselheiro Substituto Relator:
DECISÃO: Considerar legal e registrar a Portaria nº 056/2021, de 13/05/2021, do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Tucuruí, que concedeu pensão à Sônia Maria Pereira de Souza (CPF (nº ocultado) ), na condição de cônjuge, em virtude do falecimento do servidor ativo Francivaldo de Oliveira Torres (CPF (nº ocultado) ), que ocupava o cargo de vigia, com benefícios integrais no valor de R$ 1.602,43 (mil, seiscentos e dois reais e quarenta e três centavos), com base no artigo 40, parágrafo 7º, inciso II, da Constituição Federal , com Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41 /2003.
Sessão Plenária Ordinária Virtual da Câmara Especial, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 26 a 30 de janeiro de 2026.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 11/02/2026, na edição nº 2.125 DOE TCMPA.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.