Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 49.112/2026
PESSOAL. PENSÃO POR MORTE. TUCURUÍ. SERVIDORA INATIVA. ARTIGO 40, PARÁGRAFO 7º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PROVENTOS INTEGRAIS. REGISTRO.
ACÓRDÃO Nº 49.112
Processo nº 202131966-00
Município: Tucuruí
Unidade Gestora: Instituto de Previdência dos Servidores Municipais
Assunto: Pensão por morte
Ordenador Responsável: Risonete Pinto Rodrigues - CPF (nº ocultado)
Interessado: Raimundo Barbosa de Miranda - CPF (nº ocultado)
Advogado/Contador: Não Informado
Relator: Conselheiro Substituto Sérgio Dantas
MPCM/PA: Maria Regina Cunha
Exercício: 2021
EMENTA: PESSOAL. PENSÃO POR MORTE. TUCURUÍ. SERVIDORA INATIVA. ARTIGO 40, PARÁGRAFO 7º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PROVENTOS INTEGRAIS. REGISTRO.
Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no artigo 75, inciso I, do Regimento Interno (Ato nº 23 /2020, com as alterações até o Ato nº 30 /2025), conforme ata da Sessão do Plenário Virtual (Eletrônico), realizada nesta data, e nos termos do relatório e voto do Conselheiro Substituto Relator:
DECISÃO: Considerar legal e registrar a Portaria nº 66/2021, de 17/06/2021, do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Tucuruí, que concedeu pensão por morte a Raimundo Barbosa de Miranda (CPF (nº ocultado) ), na condição de cônjuge, em virtude do falecimento da servidora inativa Cacilda de Souza Miranda (CPF (nº ocultado) ), que ocupava o cargo de Professora Nível Médio B, com benefícios integrais no valor de R$ 3.962,52 (três mil, novecentos e sessenta e dois reais, e cinquenta e dois centavos), com fundamento legal no artigo 40, parágrafo 7º, inciso II da Constituição Federal de 1988.
Sessão Plenária Ordinária Virtual da Câmara Especial, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 26 a 30 de janeiro de 2026.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 11/02/2026, na edição nº 2.125 DOE TCMPA.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.
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