Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 49.114/2026
PESSOAL. PENSÃO POR MORTE. TUCURUÍ. ARTIGO 40, PARÁGRAFO 7º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PROVENTOS INTEGRAIS. PROVENTOS INFERIORES A 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 659, DO REGIMENTO INTERNO TCM/PA. ANÁLISE SIMPLIFICADA. REGISTRO.
ACÓRDÃO Nº 49.114
Processo nº 202131973-00
Município: Tucuruí
Unidade Gestora: Instituto de Previdência dos Servidores Municipais
Assunto: Pensão por morte
Ordenador Responsável: Antônio Silva - CPF (nº ocultado)
Interessado: Nelson Nascimento Pacheco - CPF (nº ocultado)
Advogado/Contador: Não Informado
Relator: Conselheiro Substituto Sérgio Dantas
MPCM/PA: Marcelo Fonseca Barros
Exercício: 2021
EMENTA: PESSOAL. PENSÃO POR MORTE. TUCURUÍ. ARTIGO 40, PARÁGRAFO 7º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PROVENTOS INTEGRAIS. PROVENTOS INFERIORES A 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 659, DO REGIMENTO INTERNO TCM/PA. ANÁLISE SIMPLIFICADA. REGISTRO.
Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no artigo 75, inciso I, do Regimento Interno (Ato nº 23 /2020, com as alterações até o Ato nº 30 /2025), conforme ata da Sessão do Plenário Virtual (Eletrônico), realizada nesta data, e nos termos do relatório e voto do Conselheiro Substituto Relator:
DECISÃO: Considerar legal e registrar a Portaria nº 080/2021, de 12/07/2021, do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Tucuruí, que concedeu pensão por morte a Nelson Nascimento Pacheco (CPF (nº ocultado) ), na condição de cônjuge, em virtude do falecimento da servidora ativa Maria de Fátima Valente dos Santos (CPF (nº ocultado) ), que ocupava o cargo efetivo de cozinheira, com benefício integrais no valor de R$ 1.579,86 (mil, quinhentos e setenta e nove reais e oitenta e seis centavos), com fundamento no artigo 40, parágrafo 7º, inciso II, da Constituição Federal de 1988, com redação da Emenda Constitucional nº 41 /2003.
Sessão Plenária Ordinária Virtual da Câmara Especial, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 26 a 30 de janeiro de 2026.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 11/02/2026, na edição nº 2.125 DOE TCMPA.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.