Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 49.133/2026
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DE GESTÃO. CÂMARA MUNICIPAL DE PACAJÁ. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. JULGAMENTO PELA REGULARIDADE DAS CONTAS. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE QUITAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.
ACÓRDÃO Nº 49.133
Processo nº 097002.2024.2.000
Assunto: Prestação de Contas Anuais de Gestão
Órgão: Câmara Municipal
Município: Pacajá
Exercício: 2024
Responsável: Carlos Alberto do Couto - CPF: 493.779.065-04
Contador: Anfrísio Augusto Nery da Costa Nunes - CPF: 428.955.962-04
Procurador - MPCM: Marcos Vaz de Melo Maciel
Relator: Conselheiro Luis Daniel Lavareda Reis Junior
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DE GESTÃO. CÂMARA MUNICIPAL DE PACAJÁ. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. JULGAMENTO PELA REGULARIDADE DAS CONTAS. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE QUITAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.
Vistos, relatados e discutidos os autos, os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, à unanimidade, acordam, nos termos do Relatório e Voto do Conselheiro Relator:
DECISÃO:
I - Pela REGULARIDADE da Prestação de Contas Anuais de Gestão da Câmara Municipal de Pacajá, relativas ao exercício financeiro de 2024, sob a responsabilidade do Sr. Carlos Alberto do Couto, na qualidade de Chefe do Poder Legislativo Municipal, com fundamento no art. 45, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 109 /2016 c/c o art. 506, caput, do Regimento Interno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará - RI/TCM-PA.
II - Pela expedição do ALVARÁ DE QUITAÇÃO em favor do Sr. Carlos Alberto do Couto, no valor de R$-5.247.686,75 (cinco milhões, duzentos e quarenta e sete mil, seiscentos e oitenta e seis reais e setenta e cinco centavos), nos termos do art. 46, Lei Complementar Estadual nº 109 /2016, c/c o art. 506, parágrafo único, do Regimento Interno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará - RI/TCM-PA.
Sessão Plenária Virtual do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, realizada de 26 a 30 de janeiro de 2026.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 06/02/2026, na edição nº 2.122 DOE TCMPA.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.