Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 49.136/2026
PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE IPIXUNA DO PARÁ. EXERCÍCIO DE 2014. APÓS APRESENTAÇÃO DA DEFESA, PERSISTIRAM, APENAS, IMPROPRIEDADES DE NATUREZA FORMAL, REFERENTES AO DESCUMPRIMENTO AO REGIME DE COMPETÊNCIA E INSUFICIÊNCIA DE SALDO PARA COBRIR O MONTANTE DE RESTOS A PAGAR. MULTAS RECOLHIDAS. CONTAS JULGADAS REGULARES, COM RESSALVAS. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE QUITAÇÃO.
ACÓRDÃO Nº 49.136
Processo nº 1154252014-00 (1.115425.2014.2.0005)
Classe: Prestação de Contas
Órgão: Fundo Municipal de Educação de Ipixuna do Pará
Responsável: Aene da Silva Lobato (CPF (nº ocultado) )
Procuradores: Margean Marvin Santana Lima - OAB/PA 26.543
Beatriz Sharon Bernardo dos Santos - OAB/PA 43.516
Instrução: 3ª Controladoria/TCM
Ministério Público de Contas: Procuradora Elisabeth Massoud Salame da Silva
Relatora: Conselheira Mara Lúcia
Exercício: 2014
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE IPIXUNA DO PARÁ. EXERCÍCIO DE 2014. APÓS APRESENTAÇÃO DA DEFESA, PERSISTIRAM, APENAS, IMPROPRIEDADES DE NATUREZA FORMAL, REFERENTES AO DESCUMPRIMENTO AO REGIME DE COMPETÊNCIA E INSUFICIÊNCIA DE SALDO PARA COBRIR O MONTANTE DE RESTOS A PAGAR. MULTAS RECOLHIDAS. CONTAS JULGADAS REGULARES, COM RESSALVAS. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE QUITAÇÃO.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da Prestação de Contas de Aene da Silva Lobato, responsável pelas despesas do Fundo Municipal de Educação de Ipixuna do Pará, no exercício de 2014, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, nos termos da Ata da sessão e do Relatório e Voto da Conselheira Relatora, por unanimidade, considerar regulares, com ressalvas, as contas prestadas por Aene da Silva Lobato, a quem deve ser expedido o competente Alvará de Quitação no valor de R$-12.038.967,43 (doze milhões, trinta e oito mil, novecentos e sessenta e sete reais e quarenta e três centavos).
Sala das Sessões do Plenário Virtual do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 26 a 30 de janeiro de 2026.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 25/02/2026, na edição nº 2.132 DOE TCMPA.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.