Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 49.143/2026

ACÓRDÃO Nº 49.143

PROCESSO Nº 078417.2024.2.000

MUNICÍPIO: SÃO JOÃO DO ARAGUAIA

ÓRGÃO: FUNDEB

EXERCÍCIO: 2024

ASSUNTO: CONTAS ANUAIS DE GESTÃO

RESPONSÁVEIS: SANDRA MARIA SANTANA (CPF. (nº ocultado) ), PERÍODO DE 01.01 A 15.04 E ANTONIO BEZERRA DO NASCIMENTO (CPF. (nº ocultado) ), PERÍODO DE 16.04 A 31.12

PROCURADOR: MARCELO FONSECA BARROS

RELATOR: CONSELHEIRO ANTONIO JOSÉ GUIMARÃES

EMENTA: CONTAS ANUAIS DE GESTÃO. FUNDEB DE SÃO JOÃO DO ARAGUAIA. EXERCÍCIO DE 2024. DEFESAS APRESENTADAS. FALHAS PARCIALMENTE SANADAS. CONTAS REGULARES COM RESSALVA. MULTAS. ALVARÁS DE QUITAÇÃO.

VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo Nº 078417.2024.2.000, ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros do PLENO do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, nos termos do voto do Relator,

DECISÃO:

I - Julgar regulares, com ressalva, nos termos do art. 45, inciso II, da Lei Complementar nº 109 /2016, as contas anuais de gestão do FUNDEB de São João do Araguaia, exercício de 2024, de responsabilidade da Sra. Sandra Maria Santana, período de 01.01 a 15.04.

II - Julgar regulares, com ressalva, nos termos do art. 45, inciso II, da Lei Complementar nº 109 /2016, as contas anuais de gestão do FUNDEB de São João do Araguaia, exercício de 2024, de responsabilidade do Sr. Antonio Bezerra do Nascimento, período de 16.04 a 31.12.

Aplicar aos ordenadores de despesas Sandra Maria Santana e Antonio Bezerra do Nascimento, as multas abaixo discriminadas, que deverão ser recolhidas, por cada qual, no prazo de trinta (30) dias, conforme previsão do art. 695, caput, do RI/TCM/PA:

Multa na quantidade de 300 UPF-PA, prevista no art. 698, inciso IV, alínea "b", do RI/TCM/PA, pela não apropriação e recolhimento das obrigações patronais do exercício, descumprindo o art. 195, I, "a", da Constituição Federal e art. 50, II, da LC 101 /00, que deverá ser recolhida ao Tesouro do Município, na forma prevista no art. 712, inciso I, do RI/TCM/PA;

Multa na quantidade de 300 UPF-PA, prevista no art. 698, inciso IV, alínea "b", do RI/TCM/PA, pelas impropriedades constatadas no Processo nº 1.078001.2024.2.0007, referentes aos processos licitatórios PR SRP Nº 2023.033 e 2023.036, que deverá ser recolhida ao FUMREAP, na forma prevista no art. 712, inciso II, do RI/TCM/PA.

Ficam desde já cientificados os ordenadores de despesas, que o não recolhimento das multas aplicadas, na forma e prazos fixados no RI/TCM/PA, ensejará os acréscimos decorrentes da mora, nos termos do art. 703, incisos I a III, do RI/TCM/PA. Caso não atendidas as referidas determinações, fica a Secretaria Geral desta Corte autorizada a proceder com os trâmites necessários para o efetivo protesto e execução do título, na forma regimental.

DETERMINAR o exposto a seguir:

1. Deverão ser expedidos em favor dos ordenadores de despesas Sandra Maria Santana e Antonio Bezerra do Nascimento, os competentes Alvarás de Quitação, nos valores de R$-7.513.309,55 e R$-20.309.710,30, respectivamente, após o recolhimento das multas aplicadas.

Sessão Virtual do Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará.

Belém-PA, 26 de janeiro de 2026.

Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 03/02/2026, na edição nº 2.136 DOE TCMPA.

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