Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 49.155/2026
HOMOLOGAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. CÂMARA MUNICIPAL DE CAMETÁ. EXERCÍCIO DE 2026. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 03/2026. NOTIFICAR O ORDENADOR DE DESPESAS. APLICAÇÃO DE MULTAS.
ACÓRDÃO Nº 49.155
Processo nº 1.021002.2026.2.0003
Órgão: Câmara Municipal
Município: Cametá
Exercício: 2026
Assunto: Homologação de Medida Cautelar Pregão Eletrônico nº 03/2026
Responsável: Jader Nabiça Alho - CPF (nº ocultado)
Conselheiro Relator: José Carlos Araújo
EMENTA: HOMOLOGAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. CÂMARA MUNICIPAL DE CAMETÁ. EXERCÍCIO DE 2026. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 03/2026. NOTIFICAR O ORDENADOR DE DESPESAS. APLICAÇÃO DE MULTAS.
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, em conformidade com a ata da sessão e nos termos do relatório e decisão do Relator:
DECISÃO:
I - HOMOLOGAR A MEDIDA CAUTELAR, com fundamento no
Art. 340,
§1º do RI/TCM-PA, que sustou o processo licitatório Pregão Eletrônico nº 03/2026, promovido pela Câmara Municipal de Cametá, exercício financeiro de 2026, de responsabilidade de Jader Nabiça Alho, CPF (nº ocultado) ;
II - NOTIFICAR o ordenador de despesas de Cametá, sobre a Medida Cautelar aplicada, e encaminhamento imediato à este Tribunal de Contas, a comprovação da sustação do processo licitatório, e a remessa do mesmo atualizado, para registro no Mural de Licitações do TCM-PA;
III - DETERMINAR AINDA, aplicação de multa diária de 1.000 (um mil) UPF-PA, em caso de descumprimento desta decisão, de acordo com o art. 699, do RI/TCM-PA, Ato nº 24.
Sessão Plenária Ordinária do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, em 3 de fevereiro de 2026
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 12/02/2026, na edição nº 2.126 DOE TCMPA.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.
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