Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 49.182/2026

ACÓRDÃO Nº 49.182

Processo nº 1.130001.2025.2.0069 (1.130001.2025.2.0031)

Município: Anapu

Unidade Gestora: Prefeitura Municipal / FUNDEB

Assunto: Revogação de Medida Cautelar

Exercício: 2025

Ordenadores: Luiz Carlos Aguiar Leite - Prefeito - CPF (nº ocultado)

Suzana Margareth Scarparo Leite - Secretária de Educação - CPF (nº ocultado)

Relator: Conselheiro Sebastião Cezar Leão Colares

EMENTA. REVOGAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. DIVULGAÇÃO NO MURAL DE LICITAÇÕES DA DISPENSA Nº 7/2025-240101 E CONTRATOS DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 011.2025-PMA. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2025.

1. Revoga a Medida Cautelar em razão do saneamento da situação que ensejou o deferimento.

Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, conforme ata da Sessão Plenária, realizada nesta data, e nos termos do Relatório e Voto do Conselheiro Relator,

DECISÃO:

1. REVOGAR a medida cautelar publicada no Diário Oficial do TCM-PA nº 2.037 , de 25/09/2025, na qual foi determinado que a Prefeitura Municipal de Anapu promovesse a publicação, no prazo de 24 horas, no Mural de Licitações do TCM-PA, da documentação relativa à adesão à Ata de Registro de Preços nº 011.2025; a publicação, no prazo de 24 horas, no Mural de Licitações do TCM-PA, da documentação relativa ao processo de Dispensa de Licitação nº 7/2025-240101; fixou prazo de 30 (trinta) dias para que os Ordenadores apresentem defesa; tendo sido homologada pelo Plenário do TCM-PA Acórdão nº 48.418 , publicada no Diário Oficial do TCM-PA nº 2.057 , de 24/10/2025 (doc. nº 2025045061), ante o cumprimento das determinações nela contidas;

2. APLICAR multa de 2.000 (duas mil) UPF/PA - Unidades de Padrão Fiscal do Estado do Pará, pela publicação em atraso dos processos licitatórios.

Sessão Plenária do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, 10 de fevereiro de 2026

Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 25/02/2026, na edição nº 2.132 DOE TCMPA.

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