Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 49.184/2026
HOMOLOGAÇÃO. REPRESENTAÇÃO. PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHAL. EXERCÍCIO DE 202PELA PROCEDÊNCIA DOS FATOS DENUNCIADOS. COMUNICAR O INTERESSADO. APLICAÇÃO DE MULTAS.
ACÓRDÃO Nº 49.184
Processo nº 1.024001.2021.2.0047
Órgão: Prefeitura Municipal
Município: Castanhal-PA
Exercício: 2021
Representante: Ministério Público
Representado: Paulo Sérgio Rodrigues Titan (Prefeito) - CPF: 001.140.572-49
Assunto: Homologação - Representação
EMENTA: HOMOLOGAÇÃO. REPRESENTAÇÃO. PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHAL. EXERCÍCIO DE 2021. PELA PROCEDÊNCIA DOS FATOS DENUNCIADOS. COMUNICAR O INTERESSADO. APLICAÇÃO DE MULTAS.
ACÓRDÃO os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, em conformidade com a ata da sessão e nos termos do relatório e voto do relator:
DECISÃO:
I - No Mérito, RECONHECER A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO em desfavor da Prefeitura Municipal de Castanhal, exercício de 2021, com a devida comunicação ao Representante e demais interessados, por meio de publicação do Diário Eletrônico, conforme preceitua o art. 419, II do RI/TCM/PA.
II - APLICAR MULTA prevista no Artigo 72, inciso II, da Lei Orgânica nº 109 /16, no valor de 500 UPF-PA, ao Sr. Paulo Sérgio Rodrigues Titan, CPF (nº ocultado) , ordenador de despesas da Prefeitura Municipal de Castanhal, exercício de 2021, que deverá ser recolhida ao FUMREAP, instituído pela Lei nº 7.368 /2009, de 29/12/2009, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme previsão do art. 695, caput, do RI/TCM-PA.
Sessão Plenária Ordinária do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, em 5 de fevereiro de 2026.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 19/02/2026, na edição nº 2.128 DOE TCMPA.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.
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