Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 49.194/2026
PESSOAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. VIGIA. TUCUMÃ. ANÁLISE SIMPLIFICADA. ARTIGO 659 DO RITCM-PA MANIFESTAÇÕES DO NAP E MPCM PELO REGISTRO DA PORTARIA ART. 40, §1º, I, E ART. 201, §2º, CF/88. PROVENTOS MAJORADOS AO SALÁRIO-MÍNIMO. MUNICÍPIO AINDA NÃO REALIZOU A REFORMA PREVIDENCIÁRIA. REGISTRO.
ACÓRDÃO Nº 49.194
Processo n: 202132129-00 de 04/08/2021
Município: Tucumã
Unidade Gestora: Instituto de Previdência do Município de Tucumã - IPMT Ordenador
Responsável: Marirley Modesto de Souza CPF: 963.790.902-82
Advogado (a): Não há
Interessado: Carlos Antonio Ramos CPF: 590.314.921-91
Assunto: Aposentadoria
Relator: Conselheiro Substituto José Alexandre Cunha Pessoa
MPCM-PA: Procuradora Erika Monique Paraense Serra Vasconcellos
Exercício: 2021
EMENTA: PESSOAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. VIGIA. TUCUMÃ. ANÁLISE SIMPLIFICADA. ARTIGO 659 DO RITCM-PA MANIFESTAÇÕES DO NAP E MPCM PELO REGISTRO DA PORTARIA ART. 40,
§1º, I, E ART. 201,
§2º, CF/88. PROVENTOS MAJORADOS AO SALÁRIO-MÍNIMO. MUNICÍPIO AINDA NÃO REALIZOU A REFORMA PREVIDENCIÁRIA. REGISTRO.
Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Conselheiros Substitutos integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, conforme ata da Sessão Virtual (Eletrônica), realizada nesta data, e nos termos do Relatório e Voto do Conselheiro Substituto Relator:
DECISÃO: Considerar legal e registrar a Portaria nº 017/2021, de 01/07/2021, do Instituto de Previdência do Município de Tucumã - IPMT, que concede aposentadoria por invalidez ao servidor Carlos Antonio Ramos, no cargo de Vigia, com proventos majorados ao patamar do salário-mínimo, no valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), com fundamento no art. 40,
§ 1º, inciso I, e art. 201,
§ 2º, da CF/88, e nos arts. 12, I, "a", e 15 da Lei Municipal nº 563 /2016;
Sessão Virtual (Eletrônica) da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 11 a 13 de fevereiro de 2026.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 20/02/2026, na edição nº 2.129 DOE TCMPA.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.