Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 49.197/2026
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROFESSOR. ARTIGO 40, §1º, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. READAPTAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA DOS MOTIVOS GERADORES DA INCAPACIDADE LABORAL. LAUDO MÉDICO SUPERVENIENTE. APOSENTADORIA NÃO APRECIADA PELO TCMPA. REVOGAÇÃO DO ATO. SÚMULA 06 E SÚMULA 473 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MATÉRIA NÃO SUJEITA A JULGAMENTO DA CÂMARA ESPECIAL. ARTIGO 75 DO REGIMENTO INTERNO E RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 18/2018 DO TCMPA. AUSÊNCIA DE ATO DE APOSENTADORIA VÁLIDO E VIGENTE. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
ACÓRDÃO Nº 49.197
Processo nº 201930973-00 de 11/07/2019
Município: Paragominas - PA
Unidade Gestora: Instituto de Previdência do Município de Paragominas - IPMP
Ordenador responsável: Raulison Dias Pereira - CPF 033.568.922 - 15 - Presidente que assinou o Ato em 2019
Advogado/Contador: Não há representantes
Interessada: Sra. Margarida Cardozo de Sousa - CPF 376.297.292 - 53
Assunto: Aposentadoria
Relator: Conselheiro Substituto José Alexandre Cunha Pessoa
MPCM/PA: Procuradora Maria Inez Klautau de Mendonça Gueiros
Exercício: 2019
EMENTA: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROFESSOR. ARTIGO 40,
§1º, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . READAPTAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA DOS MOTIVOS GERADORES DA INCAPACIDADE LABORAL. LAUDO MÉDICO SUPERVENIENTE. APOSENTADORIA NÃO APRECIADA PELO TCMPA. REVOGAÇÃO DO ATO. SÚMULA 06 E SÚMULA 473 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MATÉRIA NÃO SUJEITA A JULGAMENTO DA CÂMARA ESPECIAL. ARTIGO 75 DO REGIMENTO INTERNO E RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 18 /2018 DO TCMPA. AUSÊNCIA DE ATO DE APOSENTADORIA VÁLIDO E VIGENTE. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Conselheiros Substitutos integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, conforme ata da Sessão Virtual (Eletrônico), realizada nesta data, e nos termos do Relatório e Voto do Conselheiro Substituto Relator:
DECISÃO:
1. Reconhecer a perda superveniente do objeto, em razão da revogação do ato de aposentadoria antes de sua apreciação e registro por este Tribunal;
2. Extinguir o processo sem resolução do mérito e o consequente arquivamento com fundamento no artigo 10, I da Resolução Administrativa nº 13 /2018 c/c art. 401,
§3º do Regimento Interno do TCMPA.
Sessão Eletrônica da Câmara Especial do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, 11 a 13 de fevereiro de 2026.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 20/02/2026, na edição nº 2.129 DOE TCMPA.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.