Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 49.201/2026
PESSOAL. APOSENTADORIA POR IDADE. CASTANHAL. ARTIGO 40, §1º, INCISO III, "B" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. PROVENTOS PROPORCIONAIS. ARTIGO 659 DO REGIMENTO INTERNO DO TCM/PA. ATUALIZAÇÃO AO VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO. ARTIGO 202, §2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. REGISTRO.
ACÓRDÃO Nº 49.201
Processo nº : 1.024323.2022.2.0022
Município: Castanhal
Unidade Gestora: Instituto de Previdência do Município
Ordenador: Homero Ryan de Brito Neves - CPF (nº ocultado)
Interessada: Eunice do Nascimento Teixeira - CPF nº 096.601.352 - 20
Assunto: Aposentadoria
Advogado/Contador: Não informado
Relator: Conselheiro Substituto Sérgio Franco Dantas
MPCM/PA: Elisabeth Massoud Salame da Silva
Exercício: 2021
EMENTA: PESSOAL. APOSENTADORIA POR IDADE. CASTANHAL. ARTIGO 40,
§1º, INCISO III, "B" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. PROVENTOS PROPORCIONAIS. ARTIGO 659 DO REGIMENTO INTERNO DO TCM/PA. ATUALIZAÇÃO AO VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO. ARTIGO 202,
§2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. REGISTRO.
Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no artigo 75, inciso I, do Regimento Interno (Ato nº 23 /2020, com as alterações até o Ato nº 30 /2025), conforme ata da Sessão do Plenário Virtual (Eletrônico), realizada nesta data, e nos termos do relatório e voto do Conselheiro Substituto Relator:
DECISÃO: Considerar legal e registrar a Portaria nº 159/2021, de 16/12/2021, do Instituto de Previdência do Município de Castanhal, que concedeu aposentadoria por idade para Eunice do Nascimento Teixeira, (CPF (nº ocultado) ), no cargo de Agente Comunitária de Saúde, com proventos proporcionais no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), com fundamento legal no artigo 40,
§1º, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal de 1988. Atualizar o valor do benefício, visto que o mesmo deve acompanhar o valor do salário-mínimo vigente, em atenção ao artigo 201,
§ 2º da Constituição Federal de 1988.
Sessão Plenária Ordinária Virtual da Câmara Especial, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 11 a 13 de fevereiro de 2026.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 23/02/2026, na edição nº 2.130 DOE TCMPA.
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