Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 49.202/2026
PESSOAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E IDADE. CASTANHAL. ARTIGO 6º, DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. AGENTE ADMINISTRATIVO. PROVENTOS INTEGRAIS. ARTIGO 659 DO REGIMENTO INTERNO DO TCM/PA. REGISTRO.
ACÓRDÃO Nº 49.202
Processo nº : 1.024323.2021.2.0100
Município: Castanhal
Origem: Instituto de Previdência do Município - IPMC
Exercício: 2021
Assunto: Aposentadoria
Responsável: Homero Ryan de Brito Neves - CPF nº 152.700.412 - 00
Interessada: Maria da Luz Brito Menezes - CPF (nº ocultado)
Advogado/Contador: Não informado
Membro MPCM/TCM: Marcos Vaz de Melo Maciel
Relator: Conselheiro Substituto Sérgio Franco Dantas
EMENTA: PESSOAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E IDADE. CASTANHAL. ARTIGO 6º, DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41 /2003. AGENTE ADMINISTRATIVO. PROVENTOS INTEGRAIS. ARTIGO 659 DO REGIMENTO INTERNO DO TCM/PA. REGISTRO.
Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no artigo 75, inciso I, do Regimento Interno (Ato nº 23 /2020, com as alterações até o Ato nº 30 /2025), conforme ata da Sessão do Plenário Virtual (Eletrônico), realizada nesta data, e nos termos do relatório e voto do Conselheiro Substituto Relator:
DECISÃO: Considerar legal e registrar a Portaria nº 147/2021, de 10/11/2021, do Instituto de Previdência do Município de Castanhal, que concedeu aposentadoria por tempo de contribuição e idade para Maria da Luz Brito Menezes (CPF (nº ocultado) ), no cargo de Agente administrativo, com proventos integrais no valor de R$ 2.012,15 (dois mil, doze reais e quinze centavos), com fundamento legal no artigo 6.º, da Emenda Constitucional nº 41 /2003.
Sessão Plenária Ordinária Virtual da Câmara Especial, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 11 a 13 de fevereiro de 2026.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 23/02/2026, na edição nº 2.130 DOE TCMPA.
Download do documento
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.