Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 49.203/2026
PESSOAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PARAGOMINAS. ARTIGO 6º-A, DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. AUXILIAR OPERACIONAL DE CONSERVAÇÃO. PROVENTOS PROPORCIONAIS. ARTIGO 659 DO REGIMENTO INTERNO DO TCM/PA. ATUALIZAÇÃO AO VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO. ARTIGO 202, §2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. REGISTRO.
ACÓRDÃO Nº 49.203
Processo nº : 1.055397.2021.2.0063
Município: Paragominas
Unidade Gestora: Instituto de Previdência - IPMP
Ordenador Responsável: Raulison Dias Pereira - CPF (nº ocultado)
Interessada: Elizângela Alves da Silva - CPF (nº ocultado)
Assunto: Aposentadoria
Advogado/Contador: Não informado
Relator: Conselheiro Substituto Sérgio Franco Dantas
Membro/MPCM/PA: Elisabeth Massoud Salame da Silva
Exercício: 2021
EMENTA: PESSOAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PARAGOMINAS. ARTIGO 6º-A, DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41 /2003. AUXILIAR OPERACIONAL DE CONSERVAÇÃO. PROVENTOS PROPORCIONAIS. ARTIGO 659 DO REGIMENTO INTERNO DO TCM/PA. ATUALIZAÇÃO AO VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO. ARTIGO 202,
§2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. REGISTRO.
Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no artigo 75, inciso I, do Regimento Interno (Ato nº 23 /2020, com as alterações até o Ato nº 30 /2025), conforme ata da Sessão do Plenário Virtual (Eletrônico), realizada nesta data, e nos termos do relatório e voto do Conselheiro Substituto Relator:
DECISÃO: Considerar legal e registrar a Portaria nº 057/2021, de 19/08/2021, do Instituto de Previdência do Município de Paragominas, que concede aposentadoria por invalidez para a servidora Elizângela Alves da Silva (CPF (nº ocultado) ), no cargo de Auxiliar Operacional de Conservação, com percepção de proventos proporcionais, no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), com fundamento no artigo 6º-A, da Emenda Constitucional nº 41 /2003. Atualizar o benefício de acordo com o valor do salário-mínimo vigente, em atenção ao artigo 201,
§ 2º, da Constituição Federal de 1988.
Sessão Plenária Ordinária Virtual da Câmara Especial, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 11 a 13 de fevereiro de 2026.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 23/02/2026, na edição nº 2.130 DOE TCMPA.
Download do documento
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.