Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 49.204/2026
PESSOAL. APOSENTADORIA POR IDADE. REDENÇÃO DO PARÁ. ARTIGO 40, § 1º, INCISO III, ALÍNEA "B", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. MERENDEIRA. PROVENTOS PROPORCIONAIS. ARTIGO 659 DO REGIMENTO INTERNO DO TCM/PA. ATUALIZAÇÃO AO VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO. ARTIGO 202, §2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. REGISTRO.
ACÓRDÃO Nº 49.204
Processo nº : 202130378-00
Município: Redenção do Pará
Unidade Gestora: Instituto de Previdência do Município
Responsável: Wellington Gonçalves da Silva - CPF nº 626.220.052 - 53
Interessada: Helena Bezerra - CPF (nº ocultado)
Assunto: Aposentadoria
Advogado/Contador: Caio Henrique Pamplona Rodrigues - OAB nº 02754
Relator: Conselheiro Substituto Sérgio Dantas
MPCM/PA: Maria Regina Cunha
Exercício: 2021
EMENTA: PESSOAL. APOSENTADORIA POR IDADE. REDENÇÃO DO PARÁ. ARTIGO 40,
§ 1º, INCISO III, ALÍNEA "B", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. MERENDEIRA. PROVENTOS PROPORCIONAIS. ARTIGO 659 DO REGIMENTO INTERNO DO TCM/PA. ATUALIZAÇÃO AO VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO. ARTIGO 202,
§2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. REGISTRO.
Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no artigo 75, inciso I, do Regimento Interno (Ato nº 23 /2020, com as alterações até o Ato nº 30 /2025), conforme ata da Sessão do Plenário Virtual (Eletrônico), realizada nesta data, e nos termos do relatório e voto do Conselheiro Substituto Relator:
DECISÃO: Considerar legal e registrar Portaria nº 32/2021, de 05/04/2021, do Instituto de Previdência do Município de Redenção do Pará, que concedeu aposentadoria por idade para Helena Bezerra (CPF (nº ocultado) ), no cargo de Merendeira, com proventos proporcionais no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), com fundamento no artigo 40,
§ 1º, III, "b", da Constituição Federal de 1988. O benefício deve ser atualizado ao valor do salário-mínimo vigente, em atenção ao artigo 201,
§ 2º da Constituição Federal de 1988.
Sessão Plenária Ordinária Virtual da Câmara Especial, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 11 a 13 de fevereiro de 2026.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 23/02/2026, na edição nº 2.130 DOE TCMPA.
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