Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 49.215/2026
PESSOAL. PENSÃO. DOM ELISEU. ANÁLISE SIMPLIFICADA. APLICAÇÃO DO ART. 659 DO REGIMENTO INTERNO. MANIFESTAÇÃO DO NAP E MPCM PELO REGISTRO. AUSENTE REGRA MUNICIPAL SOBRE PREVIDÊNCIA SOCIAL. CUMPRIDOS OS REQUISITOS DO ART. 40, §7º, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGISTRO. APOSTILAMENTO.
ACÓRDÃO Nº 49.215
Processo n.: 1.092220.2021.2.0016 de 16/08/2021
Município: Dom Eliseu
Unidade Gestora: Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Dom Eliseu - IPSEMDE
Ordenador/Responsável: Clenes dos Santos Ribeiro CPF: 467.732.742-49
Advogado (a): Não há
Interessada: Arlindo Brito CPF: 177.577.032-04
Assunto: Pensão
MPCM-PA: Procurador Marcos Vaz de Melo Maciel
Relator: Conselheiro Substituto José Alexandre Cunha Pessoa
Exercício: 2021
EMENTA: PESSOAL. PENSÃO. DOM ELISEU. ANÁLISE SIMPLIFICADA. APLICAÇÃO DO ART. 659 DO REGIMENTO INTERNO. MANIFESTAÇÃO DO NAP E MPCM PELO REGISTRO. AUSENTE REGRA MUNICIPAL SOBRE PREVIDÊNCIA SOCIAL. CUMPRIDOS OS REQUISITOS DO ART. 40,
§7º, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . REGISTRO. APOSTILAMENTO.
Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Conselheiros Substitutos integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, conforme ata da Sessão Virtual (Eletrônica), realizada nesta data, e nos termos do Relatório e Voto do Conselheiro Substituto Relator:
DECISÃO:
I - Considerar Legal e Registar a Portaria nº 0013/IPSEMDE - Pensão 2021, de 22/07/2021, do Instituto de Previdência do Município de Dom Eliseu, que concedeu pensão a Arlindo Brito, na condição de dependente da ex servidora Miralice dos Santos Brito, no valor total de R$ 1.854,00 (mil oitocentos e cinquenta e quatro reais), com fundamento no art. 40,
§7º, II da Constituição Federal e Lei Municipal nº 011/2017/IPSEMDE.
II - Determinar ao atual presidente do Instituto de Previdência de Dom Eliseu que retifique a Portaria nº 0013/2021, por meio de apostilamento, para manter referência apenas ao inciso II do
§7º do art. 40 da Constituição Federal .
Sessão Virtual (Eletrônica) da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 11 a 13 de fevereiro de 2026.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 20/02/2026, na edição nº 2.129 DOE TCMPA.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.
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