Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 49.221/2026
PESSOAL. FIXAÇÃO DE SUBSÍDIO. VIGIA. PODER LEGISLATIVO. LEI Nº 459/2023. LEGISLATURA 2025-2028. MANIFESTAÇÕES DO NAP E MPCM PELA CONFORMIDADE. OBSERVADA A FORMA NORMATIVA E LIMITES CONSTITUCIONAIS. PROCESSO LEGISLATIVO CONCLUÍDO NO PRAZO DO ART. 29, VI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02/2022/TCM-PA. NÃO ENVIO DO RELATÓRIO DO IMPACTO FINANCEIRO ORÇAMENTÁRIO. FALHA SUPERADA NA ANÁLISE DAS CONTAS. MATÉRIA ESTRANHA À FIXAÇÃO. VÍCIO SANÁVEL. POSSIBILIDADE DE ALERTA NA DECISÃO. CONFORMIDADE DO ATO. REMESSA INTEMPESTIVA DOS AUTOS. DESCUMPRIMENTO DE PRAZO REGULAMENTAR. APLICAÇÃO DE MULTA. ALERTA. CIÊNCIA.
ACÓRDÃO Nº 49.221
Processo nº : 1.085002.2024.2.0004 de 21/11/2024
Processo apensado nº : 1.085002.2025.2.0001 e 1.085002.2024.2.0010
Município: Vigia
Origem: Câmara Municipal
Responsável: Clivaldo Wander Sousa Gomes - Vereador Presidente - (2024/2025) CPF (nº ocultado)
Representante: Não há Assunto: Fixação de Subsídios
Membro/MPCM: Procuradora Maria Regina Cunha
Relatora: Conselheira Substituta Adriana Oliveira
Exercício: 2024
EMENTA: PESSOAL. FIXAÇÃO DE SUBSÍDIO. VIGIA. PODER LEGISLATIVO. LEI Nº 459 /2023. LEGISLATURA 2025-2028. MANIFESTAÇÕES DO NAP E MPCM PELA CONFORMIDADE. OBSERVADA A FORMA NORMATIVA E LIMITES CONSTITUCIONAIS. PROCESSO LEGISLATIVO CONCLUÍDO NO PRAZO DO ART. 29, VI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2 /2022/TCM-PA. NÃO ENVIO DO RELATÓRIO DO IMPACTO FINANCEIRO ORÇAMENTÁRIO. FALHA SUPERADA NA ANÁLISE DAS CONTAS. MATÉRIA ESTRANHA À FIXAÇÃO. VÍCIO SANÁVEL. POSSIBILIDADE DE ALERTA NA DECISÃO. CONFORMIDADE DO ATO. REMESSA INTEMPESTIVA DOS AUTOS. DESCUMPRIMENTO DE PRAZO REGULAMENTAR. APLICAÇÃO DE MULTA. ALERTA. CIÊNCIA.
I - CONTEXTO FÁTICO
1. Lei nº 459 /2023, de 20/10/2023, que fixou o subsídio mensal dos Vereadores para a legislatura 2025-2028.
2 . O órgão instrutório e o Ministério Público de Contas manifestaram-se pela conformidade, apontando, contudo, o envio intempestivo do ato a esta Corte e pela ausência do relatório de impacto orçamentário financeiro.
II - QUESTÃO JURÍDICA
3. Determinar se a impossibilidade de se prever a concessão RGA aos Vereadores inibe a conformidade do ato de fixação dos valores dos subsídios, em razão da inobservância do art. 5º. da Instrução Normativa 2 /2022/TCM-PA.
4. Avaliar se a não remessa de Relatório de Impacto Orçamentário - Financeiro, isoladamente considerada, impede o julgamento pela regularidade do ato.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 27/02/2026, na edição nº 2.134 DOE TCMPA.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.
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