Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 49.232/2026
DEMANDA DA OUVIDORIA/ REPRESENTAÇÃO INTERNA. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MARABÁ. RESTOU CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE FALHAS NA ELABORAÇÃO DO EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 90033/2024. ADMITIR A REPRESENTAÇÃO. CITAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS. JUNTADA À PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS. APLICAR AS MEDIDAS CORRETIVAS E SANCIONATÓRIAS CABÍVEIS.
ACÓRDÃO Nº 49.232
Processo nº 1.042400.2024.2.0011 (1.042400.2024.2.0003)
Classe: Demanda da Ouvidoria/ REPRESENTAÇÃO INTERNA
Referência: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Município: MARABÁ
Representantes: Ana Cristina Nascimento Santos
André Santana Navarro
Representada: Mônica Borchart Nicolau (CPF: (nº ocultado) )
Procurador/Advogado: André Santana Navarro OAB/SP Nº 300.043
Ministério Público de Contas: Procuradora Erika Monique Paraense Serra Vasconcellos
Relatora: Conselheira Mara Lúcia
Exercício: 2024
EMENTA: DEMANDA DA OUVIDORIA/ REPRESENTAÇÃO INTERNA. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MARABÁ. RESTOU CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE FALHAS NA ELABORAÇÃO DO EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 90033/2024. ADMITIR A REPRESENTAÇÃO. CITAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS. JUNTADA À PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS. APLICAR AS MEDIDAS CORRETIVAS E SANCIONATÓRIAS CABÍVEIS.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da Demanda da Ouvidoria/ REPRESENTAÇÃO INTERNA, referente ao Fundo Municipal de Saúde de Marabá, no exercício financeiro de 2024, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, nos termos da ata da sessão e do relatório e voto da Conselheira Relatora, ADMITIR A REPRESENTAÇÃO de Natureza Interna, devendo ser juntado os presentes autos à prestação de contas anuais do Fundo Municipal de Saúde de Marabá, exercício financeiro de 2024, nos termos do art. 512 do Regimento Interno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (RI/TCM/PA), na qual devem ser aplicadas as medidas corretivas e sancionatórias cabíveis, à gestora responsável, Sra. Mônica Borchart Nicolau, conforme o Regimento Interno da Corte de Contas.
Sala das Sessões do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, em 12 de fevereiro de 2026.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 25/03/2026, na edição nº 2.152 DOE TCMPA.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.
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