Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 49.237/2026

ACÓRDÃO Nº 49.237

Processos nº 470012012-00 / 201304898-00

Município: Moju

Unidade Gestora: Prefeitura Municipal

Assunto: Prestação de Contas Anuais de Governo e de Gestão

Exercício: 2012

Ordenador: Iran Ataíde de Lima - CPF (nº ocultado)

Contador: Antônio Mota Oliveira Júnior - CRC/PA Nº 10996/O

MPCM/PA: Procuradora Maria Regina Franco Cunha

Relator: Conselheiro Sebastião Cezar Leão Colares

EMENTA. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO E DE GESTÃO. PREFEITURA MUNICIPAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2012.

1. Relatórios Técnicos Iniciais: Informação Nº 122/2017-2ª Controladoria/TCM-PA - Contas de Gestão, e Informação Nº 123/2017-2ª Controladoria/TCM-PA - Contas de Governo;

2. Encaminha o processo de prestação de contas à Câmara Municipal de Moju, com o parecer recomendando pelo reconhecimento da prescrição intercorrente das pretensões punitivas e ressarcitórias possivelmente incidentes nos processos de prestação de contas em epígrafe.

Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, conforme ata da SESSÃO PLENÁRIA ELETRÔNICA VIRTUAL, realizada no período de 09/02/2026 a 13/02/2026, e nos termos do Relatório e Voto do Conselheiro Relator,

DECISÃO:

1. DECLARAR a prescrição intercorrente das pretensões punitivas e ressarcitórias possivelmente incidentes nos processos de prestação de contas anuais de Gestão e Governo da Prefeitura Municipal de Moju, exercício 2012, com fundamento no artigo nº 78-A c/c o artigo nº 78-E, II, da Lei Complementar Estadual nº 109 /2016,

considerando o transcurso de mais de 03 (três) anos sem a ocorrência de qualquer das causas interruptivas de prescrição;

2. ENCAMINHAR à Câmara Municipal de Moju os autos do referido processo, com parecer prévio recomendando o reconhecimento da prescrição.

Sessão Plenária Eletrônica Virtual do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 09 a 13 de fevereiro de 2026.

Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 10/03/2026, na edição nº 2.141 DOE TCMPA.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:

Nenhum Ato.

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