Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 49.239/2026

ACÓRDÃO Nº 49.239

Processos nº 180012010-00 / 201105524-00

Município: Breves

Unidade Gestora: Prefeitura Municipal

Assunto: Prestação de Contas Anuais de Governo e de Gestão

Exercício: 2010

Ordenador: José Antônio Azevedo Leão - Prefeito - CPF (nº ocultado)

Contador: Alan Nazareno Pantoja dos Santos - CRC/PA Nº 010424/O

Relator: Conselheiro Sebastião Cezar Leão Colares

EMENTA. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO E DE GESTÃO. PREFEITURA MUNICIPAL DE BREVES. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2010.

1. Relatórios Técnicos Finais: Informação Nº 669/2017 - 2ª Controladoria/TCM-PA - Contas de Gestão, e Informação Nº 670/2017-2ª Controladoria/TCM-PA - Contas de Governo;

2. Encaminha o processo de prestação de contas à Câmara Municipal de Breves, com o parecer recomendando pelo reconhecimento da prescrição ordinária das pretensões punitivas e ressarcitórias possivelmente incidentes nos processos de prestação de contas em epígrafe.

Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, conforme ata da SESSÃO PLENÁRIA ELETRÔNICA VIRTUAL, realizada no período de 09/02/2026 a 13/02/2026, e nos termos do Relatório e Voto do Conselheiro Relator,

DECISÃO:

1. DECLARAR a prescrição ordinária das pretensões punitivas e ressarcitórias possivelmente incidentes nos processos de prestação de contas anuais de Gestão, e Governo da Prefeitura Municipal de Breves, exercício 2010, com fundamento no artigo nº 78-A c/c o artigo nº 78-E, II, da Lei Complementar Estadual nº 109 /2016,

considerando o transcurso de mais de 05 (cinco) anos sem a ocorrência de qualquer das causas interruptivas de prescrição;

2. ENCAMINHAR à Câmara Municipal de Breves os autos do referido processo, como parecer prévio recomendando o reconhecimento da prescrição.

Sessão Plenária Eletrônica Virtual do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 09 a 13 de fevereiro de 2026.

Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 10/03/2026, na edição nº 2.141 DOE TCMPA.

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Nenhum Ato.

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