Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 49.240/2026
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DE GESTÃO. CÂMARA MUNICIPAL DE URUARÁ. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. JULGAMENTO PELA REGULARIDADE DAS CONTAS. EXPEDIÇÃO DEALVARÁ DE QUITAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.
ACÓRDÃO Nº 49.240
Processo nº 106002.2024.2.000
Município: Uruará
Órgão: Câmara Municipal
Assunto: Prestação de Contas
Exercício: 2024
Responsável: Zenilson Da Silva - C.P.F Nº 733.785.422-68
Relator: Conselheiro Luís Daniel Lavareda Reis Júnior
Procuradora: Elisabeth Massoud Salame da Silva
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DE GESTÃO. CÂMARA MUNICIPAL DE URUARÁ. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. JULGAMENTO PELA REGULARIDADE DAS CONTAS. EXPEDIÇÃO DEALVARÁ DE QUITAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.
Vistos, relatados e discutidos os autos que tratam da Prestação de Contas da Câmara Municipal de Uruará, referente ao exercício financeiro de 2024, de responsabilidade do Sr. Zenilson da Silva, acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, nos termos da ata da sessão e do relatório e voto do Conselheiro Relator, por unanimidade, por julgar pela REGULARIDADE da Prestação de Contas de Gestão da Câmara Municipal de Uruará, referente ao exercício financeiro de 2024, sob a responsabilidade do Sr. Zenilson Da Silva, na qualidade de Chefe do Poder Legislativo Municipal, com fundamento no art. 45, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 109 /2016, combinado com o art. 506, caput, do Regimento Interno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará - RI/TCM/PA.
Dessa forma, deverá ser expedido o Alvará de Quitação em favor do responsável, no valor de R$-5.488.045,77(cinco milhões quatrocentos e oitenta e oito mil e quarenta e cinco reais e setenta e sete centavos), nos termos do art. 46, Lei Complementar Estadual nº 109 /2016, c/c o art. 506, parágrafo único, do RI/TCM/PA.
Sessão Plenária Virtual do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, realizada de 09 a 13 de fevereiro de 2026.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 02/03/2026, na edição nº 2.135 DOE TCMPA.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
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