Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 49.258/2026
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO. FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CUMARU DO NORTE. EXERCÍCIO 2024.
ACÓRDÃO Nº 49.258
Processo nº 112413.2024.2.000
Município: Cumaru do Norte
Unidade Gestora: Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Exercício: 2024
Responsável: Adriana da Silva Carvalho CPF (nº ocultado)
Contador (a): Lindomar Rodrigues da Rocha
Instrução: 1ª Controladoria
Assunto: Prestação de Contas de Gestão
MPCM/PA: Procurador Marcos Vaz de Melo Maciel
Relatora: Conselheira Ann Clélia de Barros Pontes
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO. FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CUMARU DO NORTE. EXERCÍCIO 2024.
I - Ao final da instrução processual, após a análise das justificativas e dos documentos apresentados, a 1ª Controladoria emitiu o seu Relatório Técnico Final nº 022/2026, concluindo que a Ordenadora conseguiu elidir todas as impropriedades e/ou irregularidades apontadas no Relatório Técnico Inicial.
II - Votam pela REGULARIDADE das contas do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cumaru do Norte. Exercício 2024. Alvará de Quitação.
Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, em conformidade com a ata da sessão do Plenário, realizado nesta data e nos termos do relatório e proposição de voto da Conselheira Relatora:
DECISÃO:
I - VOTAM, nos termos do inciso I, do art. 45 da Lei Complementar Estadual nº 109 /2016 ( Lei Orgânica do TCM-PA), pela REGULARIDADE das Contas do Fundo Municipal do Direito da Criança e do Adolescente de Cumaru do Norte, relativas ao exercício financeiro de 2024, sob a responsabilidade da Sra. Adriana da Silva Carvalho, em favor de quem DEVE SER EXPEDIDO o Alvará de Quitação, na importância de R$-318.178,76 (trezentos e dezoito mil, cento e setenta e oito reais e setenta e seis centavos) pelas despesas ordenadas.
3ª Sessão Ordinária Virtual do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará de 09 a 13 de fevereiro de 2026.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 27/02/2026, na edição nº 2.134 DOE TCMPA.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.
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