Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 49.260/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRALINHO. EXERCÍCIO DE 201RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO. PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES PUNITIVAS E DE RESSARCIMENTO. ARQUIVAMENTO.
ACÓRDÃO Nº 49.260
Processo nº 280022011-00
Município: Curralinho
Órgão: Câmara Municipal
Assunto: Recurso Ordinário
Exercício: 2011
Responsável: Jair do Socorro Pinheiro Reis (CPF: (nº ocultado) )
MP: Maria Regina Cunha
Relator: Conselheiro Daniel Lavareda
EMENTA: CÂMARA MUNICIPAL DE CURRALINHO. EXERCÍCIO DE 2011. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO. PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES PUNITIVAS E DE RESSARCIMENTO. ARQUIVAMENTO.
Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, nos termos da Ata da sessão e do Relatório e Voto do Conselheiro Relator, por unanimidade, em:
DECLARAR A PRESCRIÇÃO do presente recurso e das pretensões punitivas e de ressarcimento das contas da Câmara Municipal de Curralinho, exercício 2011, de responsabilidade do Sr. Jair do Socorro Pinheiro Reis.
Sala Virtual do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 09 a 13 de fevereiro de 2026.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 10/04/2026, na edição nº 2.162 DOE TCMPA.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.
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