Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 49.261/2026
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ALTAMIRA. EXERCÍCIO DE 2017. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO. PROVIMENTO TOTAL. RECOMENDAÇÃO PELA REGULARIDADE DAS CONTAS REFERENTE AO PERÍODO ORDENADO.
ACÓRDÃO Nº 49.261
Processo nº 1.006409.2017.2.0006
Município: Altamira
Órgão: Fundo Municipal de Saúde
Assunto: Recurso Ordinário
Exercício: 2017
Responsável: Jason Batista do Couto (período de 01.02 a 10.02.2027) - CPF: (nº ocultado) )
MP: Erika Paraense
Relator: Conselheiro Daniel Lavareda
EMENTA: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ALTAMIRA. EXERCÍCIO DE 2017. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO. PROVIMENTO TOTAL. RECOMENDAÇÃO PELA REGULARIDADE DAS CONTAS REFERENTE AO PERÍODO ORDENADO.
Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, nos termos da Ata da sessão e do Relatório e Voto do Conselheiro Relator, por unanimidade, em:
DAR-LHE PROVIMENTO, modificando o teor do Acórdão nº 46.771 /2025 para afastar a irregularidade relativa a divergência entre os saldos inicial e final e a imputação de débito ao Sr. Jason Batista do Couto; e para julgar REGULAR as contas do Fundo Municipal de Saúde de Altamira, exercício de 2017, de responsabilidade do Sr. Jason Batista do Couto, período de 01/02/2017 a 10/02/2017.
Sala Virtual do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 09 a 13 de fevereiro de 2026.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 10/04/2026, na edição nº 2.162 DOE TCMPA.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.
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