Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 49.264/2026
PEDIDO DE REVISÃO COM EFEITO SUSPENSIVO. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO ARAGUAIA. EXERCÍCIO DE 2015. ATENDIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS. EVIDENCIADOS O "PERICULUM IN MORA" E O"FUMUS BONI IURIS". ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO DE REVISÃO EM SEU EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO.
ACÓRDÃO Nº 49.264
Processo nº 1.078002.2015.2.0011 (201809110-00)
Assunto: Pedido de Revisão
Órgão: Câmara Municipal de São João do Araguaia
Rescindente: Gilson Barbosa da Silva - CPF: (nº ocultado)
Instrução: 3ª Controladoria/TCM
Relatora: Conselheira Mara Lúcia
Exercício: 2015
EMENTA: PEDIDO DE REVISÃO COM EFEITO SUSPENSIVO. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO ARAGUAIA. EXERCÍCIO DE 2015. ATENDIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS. EVIDENCIADOS O "PERICULUM IN MORA" E O"FUMUS BONI IURIS". ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO DE REVISÃO EM SEU EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO.
Vistos, relatados e discutidos, os presentes autos tratam do Pedido de Revisão com efeito suspensivo, formulado por Gilson Barbosa da Silva, ordenador responsável pela prestação de contas da Câmara Municipal de São João do Araguaia, no exercício de 2015, lastreado no art. 84, da LC Estadual nº 109 /2016 (LOTCM) c/c os arts. 629 e 634, do RI/TCM, que pugna pela reforma do Acórdão nº 43.344 /2023, que conheceu do Recurso Ordinário, para no mérito dar-lhe provimento parcial, mantendo, no entanto, a não aprovação das contas, conforme termos do Acórdão nº 32.624 /2018, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, nos termos da ata da sessão e do voto da Conselheira Relatora, pela admissibilidade do Pedido de Revisão, com a concessão de efeito suspensivo, com base nos fundamentos, documentos e cálculos carreados aos autos, igualmente passíveis de consideração para fins de saneamento das falhas apontadas, nos precedentes julgamentos deste TCM-PA.
Sala das Sessões do Plenário Virtual do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 09 a 13 de fevereiro de 2026.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 13/03/2026, na edição nº 2.144 DOE TCMPA.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.
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