Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 49.268/2026
CONTAS ANUAIS DE GESTÃO. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS DE BRASIL NOVO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010. INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PRETENSÕES PUNITIVAS E RESSARCITÓRIAS. ARQUIVAMENTO DAS CONTAS.
ACÓRDÃO Nº 49.268
Processo Nº 1102012010-00
Município: Brasil Novo
Unidade Gestora: Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
Assunto: Contas Anuais de Gestão com Incidência de Prescrição Quinquenal
Exercício: 2010
Interessado(a): Maria José Caetano - CPF (nº ocultado)
Contador(a): Anfrísio Augusto Nery Da Costa Nunes CRC/PA - Nº 009384/ O-7
Procurador(a) do MPTCM: Elisabeth Massoud Salame da Silva
Relator: Conselheiro José Carlos Araújo
EMENTA: CONTAS ANUAIS DE GESTÃO. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS DE BRASIL NOVO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010. INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PRETENSÕES PUNITIVAS E RESSARCITÓRIAS. ARQUIVAMENTO DAS CONTAS.
ACORDAM, à unanimidade os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, nos termos do relatório e voto do Conselheiro Relator, CONSIDERANDO o disposto nos artigos 78-A,
§1º, 78-E, inciso II, da LOTCM/PA, 489-A,
§1º, do Regimento Interno.
DECISÃO:
1 - RECONHECER A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL das pretensões punitivas e ressarcitórias incidentes nas Contas Anuais de Gestão do Fundo Municipal de Assistência Social de Brasil Novo, do exercício financeiro de 2010, de responsabilidade de Maria José Caetano, CPF (nº ocultado) .
2 - DETERMINAR O ARQUIVAMENTO das presentes Contas, na forma do caput do artigo 78-C,
§2º do RI/TCM/PA.
Sessão Plenária Eletrônica Virtual do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 23 a 27 de fevereiro de 2026.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 19/03/2026, na edição nº 2.148 DOE TCMPA.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.
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