Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 49.273/2026
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO. FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE IGARAPÉ-MIRI. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2024.
ACÓRDÃO Nº 49.273
Processo nº 033419.2024.2.000
Município: Igarapé-Miri
Unidade Gestora: Fundo Municipal de Meio Ambiente
Assunto: Prestação de Contas Anuais de Gestão
Exercício: 2024
Ordenador: José Cloudoaldo Moares da Silva - CPF (nº ocultado)
Contadores: Fábio Pantoja de Souza - CRC/PA Nº 11233
Paulo Sérgio Fadul Neves - CRC/PA Nº 8812
MPCM/PA: Procuradora Maria Regina Franco Cunha
Relator: Conselheiro Sebastião Cezar Leão Colares
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO. FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE IGARAPÉ-MIRI. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2024.
1. Julga Regulares, com fundamento no artigo nº 45, I, da Lei Complementar nº 109 /2016;
2. Expede Alvará de Quitação.
Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, conforme ata da SESSÃO PLENÁRIA ELETRÔNICA VIRTUAL, realizada no período de 23/02/20260 a 27/02/2026, e nos termos do Relatório e Voto do Conselheiro Relator,
DECISÃO:
1. JULGAR regulares, com fundamento no artigo nº 45, I, da Lei Complementar nº 109 /2016, as contas anuais de gestão do Fundo Municipal de Meio Ambiente de Igarapé-Miri, exercício financeiro de 2024, de responsabilidade de José Cloudoaldo Moraes da Silva;
2. EXPEDIR o competente Alvará de Quitação, pelas despesas ordenadas, no montante de R$-1.846.324,71 (um milhão, oitocentos e quarenta e seis mil, trezentos e vinte e quatro reais e setenta e um centavos), inclusos R$-145.116,03 (cento e quarenta e cinco mil, cento e dezesseis reais e três centavos) de saldo par ao exercício seguinte.
Sessão Plenária Eletrônica Virtual do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, 23 a 27 de fevereiro de 2026.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 24/03/2026, na edição nº 2.151 DOE TCMPA.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.
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