Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 49.287/2026
DEMANDA DA OUVIDORIA. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAJÁS. CONVERTER A DEMANDA DE OUVIDORIA EM REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA INTERNA, COM BASE NO ART. 567, INCISO II, DO RI/TCM-PA, COMBINADO COM O ARTIGO 36, §2º DA RESOLUÇÃO Nº 1759/ TCM-PA. ADMITIR A REPRESENTAÇÃO. CITAÇÃO DO RESPONSÁVEL.
ACÓRDÃO Nº 49.287
Processo nº 1.007001.2025.2.0028 (1.007001.2025.2.0032)
Assunto: Notícia de Irregularidade (Demanda de Ouvidoria)
Órgão: Prefeitura Municipal de Anajás
Demandante: Anônimo
Demandado: Vivaldo Mendes da Conceição (Prefeito) - CPF: (nº ocultado)
Instrução: 3ª Controladoria
Relatora: Conselheira Mara Lúcia
Exercício: 2025
EMENTA: DEMANDA DA OUVIDORIA. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAJÁS. CONVERTER A DEMANDA DE OUVIDORIA EM REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA INTERNA, COM BASE NO ART. 567, INCISO II, DO RI/TCM-PA, COMBINADO COM O ARTIGO 36,
§2º DA RESOLUÇÃO Nº 11.759/ TCM-PA. ADMITIR A REPRESENTAÇÃO. CITAÇÃO DO RESPONSÁVEL.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da Demanda de Ouvidoria, referente a Prefeitura Municipal de Anajás, no exercício financeiro de 2025, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, nos termos da ata da sessão e do relatório e voto da Conselheira Relatora, para converter a Demanda de Ouvidoria em Representação de Natureza Interna, com base no art. 567, II, RI/TCM-PA, c/c art. 36
§2º da Resolução nº 11.759/TCM-PA e, ADMITIR A REPRESENTAÇÃO, trazendo para homologação do Pleno e posterior publicação desta Decisão no Diário Oficial Eletrônico do TCM/PA. Determinar, ainda, que os autos retornem à 3ª Controladoria com vistas a elaboração de citação do responsável, com base nos artigos 93, VIII e 414
§1º do RI/TCM-PA, em observância aos Princípios Constitucionais ao Contraditório e a Ampla Defesa e do Devido Processo Legal.
Sala das Sessões do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, em 05 de fevereiro de 2026.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 15/04/2026, na edição nº 2.165 DOE TCMPA.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.
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