Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 49.288/2026
DEMANDA DA OUVIDORIA. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BELÉM - SEMEC. CONVERTER A DEMANDA DE OUVIDORIA EM REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA INTERNA, COM BASE NO ART. 567, INCISO II, DO RI/TCM-PA, COMBINADO COM O ARTIGO 36, §2º DA RESOLUÇÃO Nº 1759/TCM-PA. ADMITIR A REPRESENTAÇÃO. CITAÇÃO DO RESPONSÁVEL.
ACÓRDÃO Nº 49.288
Processo nº 1.014008.2025.2.0004 (1.014008.2025.2.0005)
Assunto: Notícia de Irregularidade (Demanda de Ouvidoria)
Órgão: Secretaria Municipal de Educação de Belém - SEMEC
Demandante: Anônimo Demandado: Patrick Tranjan (Secretário) - CPF: (nº ocultado)
Instrução: 3ª Controladoria
Relatora: Conselheira Mara Lúcia
Exercício: 2025
EMENTA: DEMANDA DA OUVIDORIA. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BELÉM - SEMEC. CONVERTER A DEMANDA DE OUVIDORIA EM REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA INTERNA, COM BASE NO ART. 567, INCISO II, DO RI/TCM-PA, COMBINADO COM O ARTIGO 36,
§2º DA RESOLUÇÃO Nº 11.759/TCM-PA. ADMITIR A REPRESENTAÇÃO. CITAÇÃO DO RESPONSÁVEL.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Demanda de Ouvidoria, referente à Secretaria Municipal de Educação de Belém - SEMEC, no exercício financeiro de 2025, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, nos termos da ata da sessão e do relatório e voto da Conselheira Relatora, em converter a Demanda de Ouvidoria em Representação de Natureza Interna, com base no art. 567, II, RI/TCM-PA, c/c art. 36
§2º da Resolução nº 11.759/TCM-PA e, ADMITIR A REPRESENTAÇÃO, trazendo para homologação do Pleno e posterior publicação desta Decisão no Diário Oficial Eletrônico do TCM/PA. Determinar, ainda, que os autos retornem à 3ª Controladoria com vistas a elaboração de Citação do responsável, com base nos artigos 93, VIII e 414
§1º do RI/TCM-PA, em observância aos Princípios Constitucionais ao Contraditório e a Ampla Defesa e do Devido Processo Legal.
Sala das Sessões do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, em 05 de fevereiro de 2026.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 25/03/2026, na edição nº 2.152 DOE TCMPA.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.
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