Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 49.293/2026

ACÓRDÃO Nº 49.293

Processo nº 096455.2020.2.000

Classe: Prestação de Contas

Órgão: Fundo Municipal de Meio Ambiente de Ourilândia do Norte

Responsáveis: Rosemeire Martins Nunes (01/01 a 01/06/2020 e 01/08 a 31/12/2020) CPF (nº ocultado)

Francisco Antônio de Carvalho (02/06/ a 31/07/2020) - CPF (nº ocultado)

Contador: Mauro Lino José de Sousa

Instrução: 3ª Controladoria/TCM

Ministério Público de Contas: Procuradora Maria Inez Klautau de Mendonça Gueiros

Relatora: Conselheira Mara Lúcia

Exercício: 2020

EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE OURILÂNDIA DO NORTE. EXERCÍCIO DE 2020. NO PERÍODO ORDENADO POR ROSEMEIRE MARTINS NUNES, RESTARAM IMPROPRIEDADES REFERENTES AO NÃO ENVIO DO BALANÇO FINANCEIRO EM PDF REFERENTE AO 3º QUADRIMESTRE DE 2020 E INCORRETA APROPRIAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES PATRONAIS NO EXERCÍCIO, COMPROVADA A NEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA, MANTIDO, NO ENTANTO, O DESCUMPRIMENTO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. MULTAS. NO PERÍODO ORDENADO POR FRANCISCO ANTÔNIO DE CARVALHO, RESTOU A IMPROPRIEDADE REFERENTE A INCORRETA APROPRIAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES PATRONAIS NO EXERCÍCIO, COMPROVADA A NEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA, MANTIDO, NO ENTANTO, O DESCUMPRIMENTO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. MULTA. CONTAS DOS DOIS GESTORES JULGADAS REGULARES, COM RESSALVAS. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS DE QUITAÇÃO.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da Prestação de Contas de Rosemeire Martins Nunes (01/01 a 01/06/2020 e 01/08 a 31/12/2020) e Francisco Antônio de Carvalho (02/06/ a 31/07/2020), responsáveis pelas despesas do Fundo Municipal de Meio Ambiente de Ourilândia do Norte, no exercício de 2020, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, nos termos da Ata da sessão e do Relatório e Voto da Conselheira Relatora, por unanimidade, considerar regulares, com ressalvas, as contas prestadas por Rosemeire Martins Nunes (01/01 a 01/06/2020 e 01/08 a 31/12/2020) e Francisco Antônio de Carvalho (02/06/ a 31/07/2020), a quem deve ser expedido os competentes Alvarás de Quitação nos valores de R$-3.674.170,74 (três milhões, seiscentos e setenta e quatro mil, cento e setenta reais e setenta e quatro centavos) e R$-1.877.534,77 (um milhão, oitocentos e setenta e sete mil, quinhentos e trinta e quatro reais e setenta e sete centavos), respectivamente, após a comprovação do recolhimento de multas, de acordo como se especifica abaixo:

I - Rosemeire Martins Nunes (01/01 a 01/06/2020 e 01/08 a 31/12/2020):

- Ao FUMREAP (Lei Estadual nº 7.368 /2009), o valor de 100 UPF`s - PA, prevista nos artigos 71, inciso I e 72, inciso X, da LC Nº 109 /2016 c/c artigo 698, inciso IV, alínea "b", do RI/TCM-PA,

considerando o não envio do Balanço Financeiro em PDF referente ao 3º Quadrimestre de 2020.

- Aos COFRES PÚBLICOS MUNICIPAIS, (RE Nº 1003433 (Tema 642 - repercussão geral), do STF), o valor de 200 UPF`s-PA, nos artigos 71, inciso I e 72, inciso X, da LC Nº 109 /2016 c/c artigo 698, inciso IV, alínea "b", do RI/TCM-PA, tendo em vista a incorreta apropriação das obrigações patronais no exercício, comprovada a negociação da dívida, mantido, no entanto, o descumprimento do regime de competência.

II - Francisco Antônio de Carvalho (02/06/ a 31/07/2020):

- Aos COFRES PÚBLICOS MUNICIPAIS, (RE Nº 1003433 (Tema 642 - repercussão geral), do STF), o valor de 100 UPF`s-PA, nos artigos 71, inciso I e 72, inciso X, da LC Nº 109 /2016 c/c artigo 698, inciso IV, alínea "b", do RI/TCM-PA, tendo em vista a incorreta apropriação das obrigações patronais no exercício, comprovada a negociação da dívida, mantido, no entanto, o descumprimento do regime de competência.

Tais multas, deverão ser recolhidas, no prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de acréscimos de mora, previstos no art. 703, incisos I a III, do RI/TCM-PA, os quais, em caso de não atendimento, comportam remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Estado, objetivando o protesto e execução do título executivo, com os acréscimos dos consectários legais fixados pelo art. 697, do RI/TCM-PA (Ato 23).

Sala das Sessões do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, em 05 de março de 2026.

Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 25/03/2026, na edição nº 2.152 DOE TCMPA.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:

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