Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 49.299/2026
INCIDENTE PROCESSUAL. PEDIDO DE NULIDADE DE DECISÃO. REGULARIDADE DE ATOS DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL. LEGALIDADE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO PROVIMENTO.
ACÓRDÃO Nº 49.299
PROCESSO Nº 1.014549.2022.2.0034 (14549.2023.2.000)
ORIGEM: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SEMMA
MUNICÍPIO: BELÉM
EXERCÍCIO: 2022
ASSUNTO: INCIDENTE PROCESSUAL - PEDIDO DE NULIDADE
RESPONSÁVEL: SÉRGIO BRAZÃO DA SILVA (CPF (nº ocultado) )
ADVOGADO: EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL - OAB/PA 13.179
RELATOR: CONSELHEIRO ANTONIO JOSÉ GUIMARÃES
EMENTA: INCIDENTE PROCESSUAL. PEDIDO DE NULIDADE DE DECISÃO. REGULARIDADE DE ATOS DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL. LEGALIDADE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO PROVIMENTO.
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, conforme com a ata da sessão Virtual realizada nesta data e nos termos do relatório e voto do Conselheiro Relator,
DECISÃO:
I - Negar Provimento ao Pedido de Nulidade, constatada a legalidade da instrução processual que conduziu ao Acórdão nº 45.302 , de 27.03.2025, na forma do caput, do art. 459, do RI/TCM/PA, que julgou regulares com ressalvas as contas de Sérgio Brazão da Silva, Secretário Municipal de Meio Ambiente - SEMMA, ordenador responsável no exercício de 2022.
Sala das Sessões do Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, Belém, 05 de março de 2026.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 08/05/2026, na edição nº 2.179 DOE TCMPA.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.
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