Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 49.311/2026
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO. CÂMARA MUNICIPAL DE ÓBIDOS. EXERCÍCIO DE 2024. ORDENADOR: RYLDER RIBEIRO AFONSO. NÃO COMUNICAÇÃO AO TCM E AO MPPA DA RECONDUÇÃO DO VEREADOR PRESIDENTE EM DESCUMPRIMENTO AO ART. 44 DA IN Nº 4/2024/TCM-PA. APLICAÇÃO DE MULTAS. REGULAR COM RESSALVAS. ALVARÁ DE QUITAÇÃO CONDICIONADO AO RECOLHIMENTO DE MULTAS REGIMENTAIS. UNANIMIDADE.
ACÓRDÃO Nº 49.311
Processo nº 051002.2024.2.000
Assunto: Prestação de Contas - Contas Anuais de Gestão
Município: Óbidos Órgão: Câmara Municipal
Exercício: 2024
Instrução: 5ª Controladoria
Responsável: Rylder Ribeiro Afonso (01/01/2024 até 31/12/2024) CPF (nº ocultado)
Advogado: (Não há advogado habilitado)
Contador: Jorge Luiz Soares Evangelista Junior - SSP 5219138
Relator: Conselheiro Luis Daniel Lavareda Reis Junior
Membro / MPCM: Procuradora Sra. Maria Regina Cunha
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO. CÂMARA MUNICIPAL DE ÓBIDOS. EXERCÍCIO DE 2024. ORDENADOR: RYLDER RIBEIRO AFONSO. NÃO COMUNICAÇÃO AO TCM E AO MPPA DA RECONDUÇÃO DO VEREADOR PRESIDENTE EM DESCUMPRIMENTO AO ART. 44 DA IN Nº 4 /2024/TCM-PA. APLICAÇÃO DE MULTAS. REGULAR COM RESSALVAS. ALVARÁ DE QUITAÇÃO CONDICIONADO AO RECOLHIMENTO DE MULTAS REGIMENTAIS. UNANIMIDADE.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da Prestação de Contas de Gestão da Câmara Municipal de Óbidos, referente ao exercício de 2024, acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, nos termos da Ata da sessão e do Relatório e Voto do Conselheiro Relator, por unanimidade por julgar REGULAR COM RESSALVAS, as contas prestadas pelo Sr. Rylder Ribeiro Afonso, devendo o mesmo recolher o seguinte valor:
Ao FUMREAP, instituído pela Lei nº 7.368 /2009, de 29/12/2009, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme previsão do art. 695, caput, do RI/TCM-PA:
1. Multa no valor de 300 (trezentas) Unidades de Padrão Fiscal do Estado do Pará UPF-PA, em razão da não comunicação ao TCM e ao MPPA da recondução do vereador presidente, em descumprimento ao art. 44 da Instrução Normativa nº 4 /2024/TCM-PA, de 18 de junho de 2024, nos termos do art. 72, incisos IV, V e VII, da Lei Complementar nº 109 /2016, c/c o art. 698, inciso II, alíneas "a" e "b", e inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCM-PA (Ato nº 23).
Fica o Ordenador ciente, desde já, que o não recolhimento da multa aplicada, na forma e prazo fixados, após o trânsito em julgado da presente decisão, resultará nos acréscimos decorrentes da mora, nos termos do art. 703, incisos I a III do RI/TCM-PA e, ainda, no caso de não atendimento de referidas determinações, fica à Secretária-geral/TCM-PA autorizada a proceder com os trâmites necessários para o efetivo protesto e execução do título, na forma regimental.
Expeça-se ao Sr. Rylder Ribeiro Afonso, Alvará de Quitação no valor total de R$-5.415.813,89 (cinco milhões, quatrocentos e quinze mil, oitocentos e treze reais e oitenta e nove centavos).
Sessão Plenária Virtual do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, realizada de 09 a 13 de março de 2026.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 07/04/2026, na edição nº 2.159 DOE TCMPA.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.