Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 49.326/2026

ACÓRDÃO Nº 49.326

PROCESSO Nº 035370.2023.2.000

MUNICÍPIO: IRITUIA

ÓRGÃO: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

EXERCÍCIO: 2023

ASSUNTO: CONTAS ANUAIS DE GESTÃO

RESPONSÁVEIS: ALICE DA SILVA SOARES (CPF. (nº ocultado) ), PERÍODO DE 01.01 A 23.01 E JOEL SOUSA DA SILVA (CPF. (nº ocultado) ), PERÍODO DE 24.01 A 31.12

PROCURADORA: MARIA INEZ KLAUTAU DE MENDONÇA GUEIROS

RELATOR: CONSELHEIRO ANTONIO JOSÉ GUIMARÃES

EMENTA: CONTAS ANUAIS DE GESTÃO. FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE IRITUIA. EXERCÍCIO DE 2023. ORDENADORA ALICE DA SILVA SOARES. AUSÊNCIA DE FALHAS, CONTAS REGULARES. ALVARÁ DE QUITAÇÃO. ORDENADOR JOEL SOUSA DA SILVA. DEFESA NÃO APRESENTADA. FALHAS GRAVES NÃO SANADAS. CONTAS IRREGULARES. REMESSA AO MPE

VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo Nº 035370.2023.2.000, ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros do PLENO do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, nos termos do voto do Relator,

DECISÃO:

I - Julgar regulares, nos termos do art. 45, inciso I, da Lei Complementar nº 109 /2016, as contas anuais de gestão do Fundo Municipal de Educação de Irituia, exercício de 2023, de responsabilidade da Sra. Alice da Silva Soares, período de 01.01 a 23.01.

II - Julgar irregulares, nos termos do art. 45, inciso III, da Lei Complementar nº 109 /2016, as contas anuais de gestão do Fundo Municipal de Educação de Irituia, exercício de 2023, de responsabilidade do Sr. Joel Sousa da Silva, período de 24.01 a 31.12.

APLICAR ao Sr. Joel Sousa da Silva, as multas abaixo discriminadas, que deverão ser recolhidas ao FUMREAP, instituído pela Lei nº 7.368 /2009, de 29/12/2009, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme previsão do art. 695, caput, do RI/TCM-PA:

Multa na quantidade de 500 UPF-PA, prevista no

Art. 698, inciso IV, alínea "b", do RI/TCM/PA, pelas irregularidades constatadas no processo Nº 1.035370.2024.2.0001;

Multa na quantidade de 1000 UPF-PA, prevista no

Art. 698, inciso IV, alínea "b", do RI/TCM/PA, pelas irregularidades constatadas no processo de Dispensa de Licitação nº 7.2023-0830801-FME.

Fica desde já ciente que o não recolhimento da multa no prazo estipulado, ficará o(a) ordenador(a) passível dos acréscimos decorrentes da mora, com base no art. 703, I, II e III, do Regimento Interno, deste Tribunal.

DETERMINAR o exposto a seguir:

Deverá ser expedido em favor da ordenadora de despesas Alice da Silva Soares, o competente Alvará de Quitação, no valor de R$ 564.252,94.

Cópia dos autos deverá ser remetida ao Ministério Público Estadual para as providências que entender cabíveis, quanto as irregularidades constadas no período de responsabilidade do Sr. Joel Sousa da Silva, de 24.01 a 31.12.2023

Sessão Virtual do Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará.

Belém-PA, 09 de março de 2026.

Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 13/05/2026, na edição nº 2.182 DOE TCMPA.

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Nenhum Ato.

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